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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Publicado em 30/05/2017 às 17:28 - Atualizado em 27/11/2017 às 17:02

 

Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A edição da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais. O acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No município de Governador Celso Ramos a LAI está regulamentada pelo Decreto nº 106/2017.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

 

 

  Servidor responsável pela Ouvidoria: Lucília Campos

 

Para Registro de pedido CLIQUE AQUI.

  

Normas legais que regulamentam a LAI:

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
LEI Nº 12.527/2011
DECRETO Nº 7.724/2012
DECRETO Nº 106/2017