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Legislação em Destaque:

Descrição Número Data Tipo
Estipula horários especiais para os dias de jogos da Copa do Mundo, no âmbito da Administração Pública Municipal de Governador Celso Ramos, e dá outra 57 06/06/2014 Decreto
Estipula horários especiais para festividades da Semana Santa (Páscoa) em Governador Celso Ramos, e dá outras previdências. 029 17/04/2014 Decreto
Abre período de inscrição para concessão do vale transporte estudante e dá outras providências. 001 08/01/2014 Decreto
Altera o Código Tributário, Lei n º 130/2001, e da outras providências. 925 17/12/2013 Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária junto à Caixa Econômica 889 30/09/2013 Lei Ordinária
Estabelece critérios para cadastramento de empresas fornecedoras de materiais, obras e serviços para a prefeitura de Governador Celso Ramos. 025 04/03/2013 Decreto
Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do município, e dá outras previdências. 118 29/10/2012 Decreto
Plano Diretor e Lei de uso do solo. 389 19/07/1996 Lei Complementar
Institui o Código de Obras e Edificações para o Município de Governador Celso Ramos 19 20/07/1983 Lei Ordinária



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