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FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos

Atualizado em 10/08/2020 às 15:35

FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos

 

Presidente: Dalmiro Lobo

 

Contato: (48) 3039-7511 

Endereço:  Av. Augusto Prolik, 1225, Governador Celso Ramos, CEP 88190-000

Horário de expediente: De segunda-feira a sexta-feira, das 13h às 19h.

 

OUVIDORIA E PROCESSOS 

 

FUNDAÇAO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (FAMGOV) ESTÁ HABILITADA PARA REALIZAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Atividades constantes na Resolução nº 99/2017 – Nível II de Complexidade

A Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos (FAMGOV), buscando melhorias no atendimento aos contribuintes, agilidade, transparência e adequação às novas tecnologias, está habilitada a realizar o licenciamento ambiental de atividades com impacto ambiental local de complexidade nível II, constantes na Resolução CONSEMA nº 99/2017, de forma online, por meio de sistema de protocolo digital SINFAT Municípios.

O sistema permite de uma forma mais ágil e transparente que o município gerencie pedidos de licenciamento ambiental de seus empreendedores.

Para acessar o sistema digital de protocolo de processos de licenciamento ambiental, basta acessar o site: https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login

   

Observações:

- Os documentos que requerem assinaturas deverão conter assinatura eletrônica ou serem assinados e digitalizados. Informamos que não serão aceitos documentos com assinaturas recortadas ou sobrepostas ao arquivo;

- O requerente deverá encaminhar a documentação que está sendo solicitada no sistema e definida pelas instruções Normativas do IMA;

- As taxas de Licenciamento Ambiental (TLAM) serão enviadas via sistema SINFAT;

- É de inteira responsabilidade do empreendedor ou seu responsável técnico o preenchimento correto dos dados do empreendimento, uma vez que estas informações não podem ser ratificadas pela Fundação. Estas informações são automaticamente lançadas para o documento ambiental a ser emitido, por isso é necessário ter atenção ao preencher os formulários. No site de cadastro/login do sistema há um manual de como utilizar o sistema.

 

Informações:

- O processo só é formalizado após o aceite de todos os documentos enviados e o pagamento das taxas ambientais;

- Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá, em qualquer momento, solicitar a complementação;

- Quando solicitado a Certidão de Conformidade Ambiental o Sistema emitirá automaticamente o referido documento após a conferência dos documentos e confirmação de pagamento das taxas ambientais.