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PROFIS 2021 - INFORMAÇÕES E REQUERIMENTOS

Publicado em 21/07/2021 às 10:50 - Atualizado em 03/08/2021 às 13:53

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PROFIS 2021)

 

Chegou a oportunidade de ficar em dia com a Prefeitura de Governador Celso Ramos, ganhe até 90% de desconto em multas e juros em todos os créditos tributários municipais.

 

PERÍODO DE ADESÃO

Até 30 de setembro de 2021.

 

NÚMERO DE PARCELAS X DESCONTO

 

PARCELA ÚNICA – redução de 90% de desconto em multas e Juros.

ATÉ 2 PARCELAS – redução de 80% de desconto em multas e Juros
ATÉ 3 PARCELAS – redução de 70% de desconto em multas e Juros
ATÉ 4 PARCELAS – redução de 60% de desconto em multas e Juros
ATÉ 5 PARCELAS – redução de 50% de desconto em multas e Juros.

 

FORMA DE SOLICITAÇÃO

• Presencialmente: através do Protocolo de atendimento;
• ONLINE: através do Protocolo online.


 
ACESSO PROTOCOLO ONLINE 

 

Observações

1. Só será aberto o processo administrativo com a documentação completa;
2. Após autorização do parcelamento, você poderá emitir os boletos através do site da Prefeitura.

 

ACESSO BOLETO

 

3. Para adesão ao PROFIS, os créditos tributários poderão ser parcelados em até 5x*. 

 

PARCELA MÍNIMA:

PESSOA FÍSICA E MEI: R$ 120,92

PESSOA JURÍDICA: R$ 241,84

 

4. O vencimento da primeira parcela será de até 05 (cinco) dias da data do deferimento do requerimento de parcelamento, e as demais para cada 30 (trinta) dias;

 

5. O parcelamento poderá ser rescindido de ofício sem necessidade de intimação ou prévio aviso, pela inadimplência de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias;

 

Atenção: O parcelamento importa em reconhecimento da dívida, portanto, somente o titular outorgado com procuração específica poderá efetivar o parcelamento.

 

REQUERIMENTOS PROFIS 2021

REQUERIMENTO PROFIS 2021 (PDF)

REQUERIMENTO PROFIS 2021 (WORD)

 

Declaração de Responsabilidade Tributária

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA