Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Atribuições da Secretaria

Publicado em 01/03/2016 às 14:28 - Atualizado em 18/08/2022 às 18:06

De acordo com o Art. 80 da Lei Complementar Nº 1.560/2022, compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade:

 

I – planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, controlar, orientar e formular a política de desenvolvimento urbanos, mobilidade e habitação do Município;

II - promover e executar a política municipal de habitação, incentivando a regularização fundiária.

III – sistematizar a prestação dos serviços municipais aos cidadãos no que se refere à área de planejamento urbano e às ações de planejamento e desenvolvimento urbano;

IV – dirigir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à área de planejamento urbano, tendo um plano de trabalho a médio e longo prazo;

V – definir os escopos, papéis e objetivos para maximizar o esforço de planejamento urbano, em conjunto com as demais Secretarias Municipais;

VI – definir padrões urbanísticos para o uso e ocupação do solo, sistemas de mobilidade, sistema de espaços públicos, articulação entre espaços abertos e espaços edificados no território municipal;

VII – propor medidas visando à articulação da Administração Municipal com as demais entidades voltadas para o desenvolvimento urbano, sejam elas de nível regional, estadual ou federal;

VIII – elaborar planos, programas e projetos necessários à constante atualização do Plano Diretor do Município e demais planos setoriais;

IX – estabelecer proposições básicas ao planejamento integrado;

X – formular de forma integrada aos outros órgãos da Administração Municipal metas e padrões de caráter físico territorial que garantam desenvolvimento urbano com sustentabilidade ambiental, econômica e social;

XI – executar pesquisas e levantamentos de dados para o planejamento conjunto com outros municípios, especialmente, aqueles ligados à Região Metropolitana de Florianópolis;

XII – exercer a função de monitoramento, avaliação e controle do uso e ocupação territorial, com base no gerenciamento de planos, programas e projetos relacionados ao planejamento do espaço urbano municipal, bem como, a integração das ações do município de Governador Celso Ramos com os projetos regionais dos municípios metropolitanos;

XIII – propor a regulamentação em leis específicas previstas no Plano Diretor;

XIV – acompanhar e revisar a Lei de Parcelamento do Solo;

XV – articular com demais órgãos da Administração Municipal para o adequado desenvolvimento de projetos e obras para que atendam as demandas e diretrizes previstas no Plano Diretor e Planos Setoriais;

XVI – propor, avaliar e gerir projetos específicos de intervenção urbana e territorial de forma articulada com demandas da sociedade civil, outras esferas de planejamento e demais órgãos da Administração Municipal;

XVII – elaborar o planejamento da mobilidade urbana no âmbito do Município, incluídos o transporte motorizado, público e privado, e o não motorizado;

XVIII – planejar, promover e implantar a política de circulação e de segurança de ciclistas, pedestres e animais;

XIX – estabelecer diretrizes para a promoção da fiscalização de obras públicas e privadas no Município de qualquer natureza, incluindo reformas e ampliação da área construída, verificando se há cumprimento das normas técnicas de engenharia, de segurança da obra e do trabalho;

XX – atuar no controle de autorizações de obras e parcelamento do solo; XXI – incrementar ações e medidas que visem a melhoria da circulação de pessoas, mercadorias, veículos e bens;

XXII – planejar e executar a fiscalização dos locais reservados e destinados para estacionar veículos autorizados, como de pessoas com deficiência (PCD), ônibus, caminhões de carga e descarga, áreas públicas reservadas para veículos oficiais dentre outras;

XXIII – acompanhar o controle da execução das políticas, planos e diretrizes relativas às áreas passíveis de regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos ilegais de domínio público e privado e das áreas ocupadas por posse urbana e ainda, o controle das áreas públicas municipais

XXIV – gerir o sistema de georreferenciamento municipal.