---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 1359/2019

Publicada em: 07 ago 2019

Ementa: LEI 1359 2019 - Altera a Lei 389 96 - Inclusão Calheiros


LEI 1359 2019 - Altera a Lei 389 96 - Inclusão Calheiros
[170,3 KB] Baixar Arquivo

LEI COMPLEMENTAR N° 1.359, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.

ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 90, DA LEI 389/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, Art.57, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV, do artigo 90, da Lei nº. 389/1996, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 90. Os terrenos de marinha são considerados “non edificandi”, exceto:

[...]

III – no Canto dos Ganchos, Calheiros, Ganchos do Meio e Ganchos de Fora, Palmas, Armação da Piedade, Fazenda da Armação, Costeira da Armação e Caeira do Norte.”

 

Art. 2º Ficam revogadas disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governador Celso Ramos/SC, 7 de agosto de 2019.

 

 

JULIANO DUARTE CAMPOS

Prefeito Municipal


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas