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Legislação

Lei Complementar 1360/2019

Publicada em: 07 ago 2019

Ementa: LEI 1360 2019 - Altera a Lei Complementar 1.313 2019


LEI 1360 2019 - Altera a Lei Complementar 1.313 2019
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.360, 7 DE AGOSTO 2019.

 

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.313/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, Art.57, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Art. 3º, da Lei Complementar 1.313, de 22 de janeiro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. O solo criado somente poderá ser adquirido no Município, até o percentual máximo de 50% (CINQUENTA POR CENTO) do índice de aproveitamento previsto na legislação (Plano Diretor – Lei 389/96), por forma onerosa.

 

Parágrafo 1º – para efeito de cobrança da contrapartida financeira pela outorga onerosa, para emissão do Certificado de Potencial Construtivo, o cálculo do valor do solo criado oneroso será realizado por meio da seguinte fórmula:

 

Cf =

Aac x Vt

CAb

 

a) Cf – contrapartida financeira, calculada em Reais (R$);

b) Aac – área adicional a ser construída, calculada em m²;

c) Vt – valor do metro quadrado do terreno, fixado na Planta Genérica de valores municipal - calculado em Reais por metro quadrado (R$/m²);

d) CAb – o Coeficiente de Aproveitamento Máximo do lote a ter a área acrescida, constante no ANEXO 04 da tabela do Plano Diretor (Lei 389/96);

 

Parágrafo 2º - somente quando tratar-se de pavimento destinado ao pavimento ático a fórmula mencionada no parágrafo primeiro, após seu resultado, terá multiplicador 2 (dois), mantendo a fórmula do parágrafo anterior para o pavimento tipo, alcançando a seguinte fórmula:

 

Cf =

Aac x Vt

X 2

CAb

 

a) Cf – contrapartida financeira, calculada em Reais (R$);

b) Aac – área adicional a ser construída, calculada em m²;

c) Vt – valor do metro quadrado do terreno, fixado na Planta Genérica de valores municipal - calculado em Reais por metro quadrado (R$/m²);

d) CAb – o Coeficiente de Aproveitamento Máximo do lote a ter a área acrescida, constante no ANEXO 04 da tabela do Plano Diretor (Lei 389/96);

e) x 2 - multiplicador

 

Parágrafo 3º - somente quando tratar-se de pavimento destinado a garagem a fórmula mencionada no parágrafo primeiro, após seu resultado, terá redutor/divisor 3 (três), mantendo a fórmula dos parágrafos anteriores para os pavimentos tipo/ático, alcançando a seguinte fórmula:

 

Cf =

Aac x Vt

/ 3

CAb

 

a)  Cf – contrapartida financeira, calculada em Reais (R$);

b)  Aac – área adicional a ser construída, calculada em m²;

c)  Vt – valor do metro quadrado do terreno, fixado na Planta Genérica de valores municipal - calculado em Reais por metro quadrado (R$/m²);

d)  CAb – o Coeficiente de Aproveitamento Máximo do lote a ter a área acrescida, constante no ANEXO 04 da tabela do Plano Diretor (Lei 389/96);

e)  / 3 – divisor três

 

Parágrafo 4º - na outorga de forma onerosa o pavimento em pilotis, o pavimento garagem e o ático, não serão computados para o coeficiente de aproveitamento, mas como área construída para efeito da área total do empreendimento.”

 

 

Art. 2°. O caput do Art. 4º, da Lei Complementar 1.313, de 22 de janeiro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 4º - fica facultado a utilização de 01 (um) pavimento garagem com taxa de até 70% (setenta por cento) do terreno, mediante compra de índice construtivo constante no parágrafo 3º do artigo 3º da presente.”

 

Art. 3°. O Art. 5º, da Lei Complementar 1.313, de 22 de janeiro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - Quando da aquisição do solo criado não se perde o direito de uso do pavimento designado como ático, em qualquer zoneamento, ficando facultado o uso de até o máximo 70% da superfície do último pavimento da edificação, mediante compra de índice construtivo constante no parágrafo 2º do artigo 3º da presente Lei.”

 

 

Art. 4°. O Art. 6º, da Lei Complementar 1.313, de 22 de janeiro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 6º - Os projetos que se utilizarem da outorga onerosa, solo criado, do direito de construir terão o afastamento das edificações laterais e fundos determinados a seguir:

 

a) para os afastamentos até o pavimento garagem terá afastamento mínimo de 1,50 metros para todas as regiões;

b) acima do pavimento garagem terá afastamento determinados pela fórmula h/9, sendo “h” a altura da edificação, obedecendo o afastamento mínimo de 1,50 metros;

 

Parágrafo primeiro – para o cálculo da altura, considera-se a altura dos pavimentos tipos, mais pilotis e ático, excluindo deste calculo o volume do barrilete, caixas d’água e casa de máquinas, com limitador de platibanda em 1,5 metros de altura a partir do nível da cobertura do piso onde se situa;

 

Parágrafo segundo – os afastamentos frontais ficam designados conforme o Plano Diretor vigente e legislação correlata.

 

Parágrafo terceiro – fica obrigatória a definição de área não inferior a 10% (dez por cento) da área do lote, podendo ser fracionada dentro do perímetro do terreno, para infiltração de águas pluviais no solo”

 

Art. 5°. O Art. 8º, da Lei Complementar 1.313, de 22 de janeiro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 8º - As edificações que desta lei se beneficiarão, deverão apresentar anteprojeto provido de memoriais descritivos e estudo de impacto de vizinhança, nos termos da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, para aprovação e definição dos índices a aplicar no empreendimento.”

 

Art. 6º. Ficam revogadas disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governador Celso Ramos/SC, 7 de agosto de 2019.

 

 

 

JULIANO DUARTE CAMPOS

Prefeito Municipal


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