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Legislação

Decreto Executivo 082/2019

Publicada em: 01 ago 2019

Ementa: FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2019.


Decreto 082 2019 - Remanejamento
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DECRETO N°082/2019

 

FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2019.

 

JULIANO DUARTE CAMPOS, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso das atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere o artigo 7º, §3º, da Lei Municipal nº 1293/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, DECRETA: 

 

Art. 1° Fica remanejado, dentro da mesma categoria de programação de que trata o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, no valor de R$ 37.300,00 (Trinta e Sete Mil e Trezentos Reais) a (s) dotação(s) abaixo identificada(s) e constante da Lei Orçamentária Anual para 2019, Lei Municipal n° 1300/2018:

 

ANULAÇÃO

CÓDIGO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

                                                             

 

0801

Secretaria Municipal de Assistência Social e Hab.

2.000,00

08.243.0006.2.042

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo

2.000,00

        4.4.00.00

 Investimentos

2.000,00

(223) 4.4.90.00

Aplicações Diretas

2.000,00

0.3.05.000020

Superavit Financeiro Recursos  Fortalec.de Vinculos

2.000,00

 

 

 

0602

Secretaria Municipal de  Educação

35.300,00

12.361.0003.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

35.300,00

        3.3.00.00

 Outras Despesas Correntes

35.300,00

(46) 3.3.90.00

Aplicações Diretas

35.300,00

0.1.06.000000

MDEF

35.300,00

 

 

 

TOTAL

 

37.300,00

SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

                                                             

 

0801

Secretaria Municipal de Assistência Social e Hab.

2.000,00

08.243.0006.2.042

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo

2.000,00

        3.3.00.00

 Outras Despesas Correntes

2.000,00

(271) 3.3.90.00

Aplicações Diretas

2.000,00

0.3.05.000020

Superavit Financeiro Recursos  Fortalec.de Vinculos

2.000,00

 

 

 

0602

Secretaria Municipal de  Educação

35.300,00

12.361.0003.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

35.300,00

        4.4.00.00

Investimentos

35.300,00

(273) 4.4.90.00

Aplicações Diretas

35.300,00

0.1.06.000000

MDEF

35.300,00

 

 

 

TOTAL

 

37.300,00

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Governador Celso Ramos, Santa Catarina, em 01 de Agosto de 2019.

 

 

Juliano Duarte Campos

PREFEITO MUNICIPAL


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