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Legislação

Decreto Executivo 083/2019

Publicada em: 01 ago 2019

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019


Decreto 083 2019 - Superávit
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DECRETO 083/2019

 

 

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019

 

JULIANO DUARTE CAMPOS, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso das atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere o artigo 32, inciso II, da Lei Municipal nº 1293/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, DECRETA: 


Art. 1º Fica suplementado em R$ 3.591,60 (Três Mil, Quinhentos e Noventa e Um Real e Sessenta Centavos), por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício de 2018, nas respectivas fontes de Recurso 0.3.09.000035 conforme dotações abaixo indicadas:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

CÓDIGO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 

 

0602

Secretaria Municipal de Educação

3.591,60

12.361.0003.2.012

Manutenção do Ensino Fundametal

3.591,60

3,3.00.00

Outras Despesas Correntes

3.591,60

(272) 3.3.90.00

Aplicações Direta

3.591,60

0.3.09.000035

Superavit Financeiro Transferências FNDE

3.591,60

 

 

 

TOTAL:

 

3.591,60

 

 

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Governador Celso Ramos. Santa Catarina, em 01 de Agosto de 2019.

 

 

Juliano Duarte Campos

PREFEITO MUNICIPAL


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