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Legislação

Lei Complementar 1365/2019

Publicada em: 30 ago 2019

Ementa: LEI 1.365 2019 - taxa licenciamento ambiental - complementar - 30.8.19


LEI 1.365 2019 - taxa licenciamento ambiental - complementar - 30.8.19
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.365, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL (TLAM), A TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS MUNICIPAL (TPASM), A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JULIANO DUARTE CAMPOS, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso das atribuições e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas, através da presente Lei Complementar, a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM), a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais Municipal (TPASM) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

 

Art. 2º A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM) tem como fato gerador os serviços de licenciamento ambiental prestados pela Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - FAMGOV, descritos e valorados de acordo com o potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento.

 

§1º O sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM) é a pessoa física ou jurídica responsável pela solicitação dos serviços junto à FAMGOV e que seja direta ou indiretamente responsável pela execução de atividade de interesse ambiental.

 

§2º São normas gerais para cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM):

 

a) para a determinação dos valores a serem cobrados pelos pedidos de emissão das licenças ambientais, as atividades são enquadradas em nove classes: P,P; P,M; P,G; M,P; M,M; M,G; G,P; G,M e G,G, em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela 1, constante no Anexo desta Lei;

 

b) o potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos na listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental estabelecidas em Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) ou do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA);

 

c) nos casos de pedidos de renovação de licenças, será cobrado o valor referente à classificação da atividade;

 

d) o pagamento da taxa para análise do pedido de licença ambiental será efetuado a cada fase do processo, vedado seu prosseguimento sem o recolhimento dos valores devidos na fase anterior.

 

§3º Fica estabelecido na Tabela 1 o enquadramento para os cálculos da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM) e nas Tabelas 2, 3 e 4, os valores para análise de pedidos de licenças ambientais.

 

§4º As licenças ambientais de operação terão prazo de validade de quatro anos, podendo, por decisão motivada, o prazo ser prorrogado ou reduzido.

 

Art. 3º O recolhimento da TLAM será efetuado em conta bancária vinculada a Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - FAMGOV, por documento próprio de arrecadação, nas seguintes condições:

 

§1º Em parcela única, até o 5º (quinto) dia útil após o requerimento da respectiva licença ambiental municipal.

 

§2º Em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira no 5º (quinto) dia útil após requerida a licença ambiental municipal e as demais no 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes.

 

§3º Na hipótese do parágrafo anterior, o valor mensal de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 4º São isentas de pagamento da TLAM, as Entidades Públicas Municipais, Estaduais, Federais, Entidades Filantrópicas, e aqueles enquadradas como de extrema pobreza, assim reconhecidas pelo COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

 

Art. 5º Para emissão da Licença Ambiental Corretiva, o valor correspondente será o da respectiva atividade, acrescido em 20%.

 

Art. 6º Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme estipula a legislação ambiental em vigor, na determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, sem prejuízo dos valores já estabelecidos nas tabelas 1 a 3 e de outros valores previstos em lei, serão acrescidos, em cada uma das fases do licenciamento, os seguintes custos dos serviços de análise:

 

I – Custo Total das Análises (CT) = TT + VT + CA + AP, onde:

 

a) TT = T x 16 UFM;

b) VT = T x 4UFM por dia + V x Z;

c) CA = (TT + VT + AP) x 0,30;

d) AP = T x H (1UFM/hora) + V x Z.

 

II ­ A fórmula descrita no inciso I deste artigo é assim definida:

 

a) CT = Custo Total;

b) TT = Trabalho Técnico;

c) VT = Vistoria Técnica;

d) CA = Custo Administrativo;

e) AP = Custo de Audiência Pública;

f) D = Número de Dias Trabalhados;

g) R = Total de Km Rodados;

h) T = Número de Técnicos;

i) V = Número de Veículos;

j) Z = Zonas Territoriais.

 

III – No caso das Zonas Territoriais, ficam definidos os seguinte valores em UFM:

 

a) Costeira da Armação, Praia do Antenor, Caieira do Norte – 0,5 por dia;

b) Areais de Baixo e Areais do Meio  – 0,5 por dia;

c) Areais de Cima, Jordão, Dona Lucinda e Canto dos Ganchos  – 0,5 por dia;

d) Calheiros, Ganchos do Meio, Ganchos de Fora e Palmas – 0,5 por dia;

e) Fazenda da Armação, Camboa, Armação da Piedade – 0,5 por dia.

 

Art. 7º A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais Municipal (TPASM) tem como fato gerador a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, realizados pela Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - FAMGOV.

 

Parágrafo único O sujeito passivo da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais Municipal (TPASM) é a pessoa física ou jurídica tomadora direta ou indiretamente dos serviços públicos específicos e divisíveis realizados pela Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - FAMGOV.

 

Art. 8º A descrição e os valores da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais Municipais (TPASM) passam a vigorar conforme as Tabelas 5, 6, 7 e 8, constantes no Anexo desta Lei Complementar.

Art. 9º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFAM) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos – FAMGOV, para controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, conforme Tabela 9, constante no Anexo desta Lei Complementar.

 

Art. 10º O sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFAM) é a pessoa jurídica, face ao seu potencial poluidor e grau de utilização de recursos ambientais.

 

§ 1º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFAM) é devida por estabelecimento, empreendimento ou atividade.

 

§ 2º O sujeito passivo da obrigação tributária prevista no caput deste artigo deve entregar, até o dia 31 de março de cada exercício, relatório das atividades exercidas no ano anterior, conforme modelo a ser definido pela Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - FAMGOV.

 

§ 3º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFAM) será devida no último dia útil de cada trimestre.

 

§ 4º O não-recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM, no prazo e condições estabelecidas no artigo anterior, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:

 

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados da data do vencimento à razão de 0,033% (zero trinta e três por cento) ao dia;

 

II - multa moratória de 2,0% (dois por cento), se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;

 

III - multa moratória de 20% (vinte por cento), para pagamentos após o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

 

§5º Os juros de mora não incidem sobre a multa moratória.

 

§6º Caso o contribuinte exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a TCFAM relativa a apenas uma delas, sendo esta a de maior valor.

 

Art. 11 São isentas do pagamento da TCFA as Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, as Entidades Filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais, desde que devidamente comprovado e reconhecidas pelo Poder Público por meio de lei.

 

Art. 12 Para os fins desta Lei Complementar, considera­se:

 

I ­ microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem nas descrições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 

II ­ empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão de duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); e

 

III ­ empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

 

Art. 13 Os valores auferidos com a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM), a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais Municipal (TPASM) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) serão creditados na conta bancária da Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - FAMGOV, com a codificação de receita abaixo:

 

1.0.0.0.00.0.00.00 ­ Receitas Correntes

1.1.0.0.00.0.00.00 ­ Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.1.2.0.00.0.00.00 ­ Taxas

1.1.2.1.00.0.00.00 ­ Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

1.1.2.1.04.0.00.00 ­ Taxas de controle e fiscalização ambiental

1.1.2.1.04.1.00.00 ­ Taxas de controle e fiscalização ambiental

 

 

Art. 14 A listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental com Impacto Local, para fins de licenciamento ambiental, será definida por Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) ou do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

 

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar atos necessários, por Decreto, para o regulamento desta Lei.

 

Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, resguardadas as disposições constantes na alínea "b", do inciso III, do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Governador Celso Ramos, Santa Catarina, em 30 de agosto de 2019.

 

 

 

JULIANO DUARTE CAMPOS

Prefeito Municipal

ANEXO

 

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL (TLAM)

 

TABELA 1 - Enquadramento das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental:

 

 

POTENCIAL

POLUIDOR/DEGRADADOR

 

PORTE DO EMPREENDIMENTO

P

P

M

G

M

P,P

P,M

P,G

G

M,P

M,M

M.G

 

G,P

G,M

G,G

 

 

TABELA 2 - Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em UFM:

 

LICENÇAS

CLASSE

P,P

P,M

P,G

M,P

M,M

M,G

G,P

G,M

G,G

LAP

2,29

4,05

7,07

12,35

18,53

21,60

30,88

37,79

66,10

LAI

5,70

10,07

17,59

30,72

46,09

53,74

76,81

94,00

164,44

LAO

11,40

20,14

35,19

61,45

92,17

107,49

153,62

188,00

328,89

TOTAL

19,40

34,26

59,85

104,52

156,78

182,84

261,31

319,78

559,44

 

Legenda: 1) LAP – Licença Ambiental Prévia;

  2) LAI – Licença Ambiental de Instalação;

  3) LAO – Licença Ambiental de Operação.

 

 

TABELA 3 - Valores para Análise de Projetos Hidrossanitários em UFM:

 

ANÁLISE

EMPREENDIMENTO

UFM

ETA

-------

2

ETE

Unifamiliar abaixo de 50 m2

0,0

ETE

Unifamiliar acima de 50 m2

0,5

ETE

Multifamiliar até 20 unidades habitacionais

1

ETE

Multifamiliar de 21 a 50 unidades habitacionais

2

ETE

Multifamiliar de 51 a 100 unidades habitacionais

3

ETE

Multifamiliar de 101 a 500 unidades habitacionais

5

ETE

Multifamiliar acima de 500 unidades habitacionais

7

ETE

Indústria

6

ETE

Comércio

3

 

 

 

 

 

TABELA 4 - Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientas anual em UFM para as atividades agrícolas, pecuárias e florestais:

 

LICENÇAS

 

 

CLASSE

 

 

 

I

II

III

A

B

A

B

A

B

P,P ou

M, P

P,M

M,M ou

G,P

P,G

M,G ou

G, M

G,G

LAP

2,26

2,59

4,17

5,01

8,35

10,02

LAI

6,27

7,51

12,52

15,03

11,42

30,05

LAO

4,17

5,01

8,35

10,02

16,70

20,03

TOTAL

12,71

13,74

25,04

30,05

50,09

60,10

 

 

 

TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS (TPASM)

 

TABELA 5 - Serviços Gerais em UFM:

 

Autorização Ambiental / Certidões Diversas

(em imóveis menores do que 100m²)

0,25 UFM

Autorização Ambiental / Certidões Diversas

(em imóveis acima de 100m² e menores do que 200m²)

0,35 UFM

Autorização Ambiental / Certidões Diversas

(em imóveis acima de 200m²)

1 UFM

Consulta de Viabilidade Prévia

(em imóveis menores do que 100m²)

0,25 UFM

Consulta de Viabilidade Prévia

(em imóveis acima de 100m² e menores do que 200m²)

0,35 UFM

Consulta de Viabilidade Prévia

(em imóveis acima de 200m²)

1 UFM

Declarações Diversas

(em imóveis menores do que 100m²)

0,25 UFM

Declarações Diversas

(em imóveis acima de 100m² e menores do que 200m²)

0,35 UFM

Declarações Diversas

(em imóveis acima de 200m²)

1 UFM

Consultoria / Vistoria Externa

(em imóveis menores do que 100m²)

CE = T x 0,25 UFM por dia

Consultoria / Vistoria Externa

(em imóveis menores do que 100m²)

CE = T x 0,35 UFM por dia

Consultoria / Vistoria Externa

(em imóveis acima de 200m²)

CE = T x 1 UFM por dia

 

TABELA 6 - Terraplanagem em UFM:

 

Até 500m²

1 UFM

Acima de 500m²

1,23 UFM + (0,01 x AM)

AM = área em m²

 

 

TABELA 7 - Autorização de Corte de Vegetação – AUC não localizada em áreas protegidas (APP, UC, APA, ETC) e reposição florestal, em UFM:

 

Até 15m³ ou 20 unidades

1 UFM

Acima de 15m³ ou mais de 20 unidades

2 UFM + (0,30 x AM)

AM = área em metros quadrados

 

 

 

TABELA 8 - Cadastramento de Reserva Legal em UFM:

 

Até 1000m²

1 UFM

Acima de 1000m²

1,23 UFM + (0,001 x 20 x AM)

AM = área em m²

 

 

 

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA)

 

TABELA 9 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFAM), por trimestre em UFM:

 

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Médio Porte

Empresa de Grande Porte

Pequeno

-

0,78

1,56

3,12

Médio

-

1,25

2,50

6,24

Alto

0,35

1,56

3,12

15,61


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