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Legislação

Lei Ordinária 1366/2019

Publicada em: 05 set 2019

Ementa: LEI 1.366 2019 - CMDCA


LEI 1366 2019 - criança e adolescente - 5.9.2019
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LEI N° 1.366, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GO

VERNADOR CELSO RAMOS, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Governador Celso Ramos far-se-á através de:

 

I - Política social básica de educação, saúde, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que promovam o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, asseguradas a convivência familiar e comunitária.

 

II - políticas e programas de assistência social, em caráter constitutivo, para aqueles que delas necessitam;

 

III - serviços especiais nos termos desta lei.

 

§ 1º - O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e para a adolescência.

 

§ 2º - O município poderá firmar consórcios e convênios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais para atendimento municipalizado e regionalizado, desde que haja prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 3º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório, em razão da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação no Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

§ 4º - O atendimento a criança e do adolescente é prioritário, devendo receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

 

Art. 3º Os serviços especiais referidos no inciso III do, art. 2º, visam a:

 

I - proteção, atendimento médico, psicológico e social às vítimas de maus tratos, negligência, exploração, abuso, crueldade e opressão;

 

II - identificação e localização de pais e, ou, crianças e adolescentes desaparecidos;

 

III - proteção jurídico-social;

 

IV - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;

 

V - acolhimento familiar ou institucional sob forma de guarda de crianças e adolescente afastados do convívio familiar e à adoção, especialmente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

 

VI - atendimento de adolescente autor de ato infracional através de programas de medidas sócio-educativas;

 

Parágrafo Único. Os serviços especiais, no que couber, serão classificados em consonância com o Estatuto da Criança e Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004, Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Sistema Único de Saúde - SUS e suas normas reguladoras.

 

Art. 4º São órgãos e instrumentos da Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III - o Conselho Tutelar;

 

IV - o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5º As instituições governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de todos os programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, especificando os regimes de atendimento.

 

Art. 6º As entidades não-governamentais que executam programas de proteção e sócio- educativos nos regimes de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida, semi-liberdade e internação, deverão proceder a registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) manterá controle dos registros das entidades, comunicando ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Judiciário a concessão ou indeferimento da inscrição dos programas de proteção e socioeducativo e o registro das entidades não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, com vistas à fiscalização dos mesmos.

 

Art. 7º Os programas a que se refere o artigo anterior serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

 

I - orientação e apoio sócio-familiar;

 

II - apoio sócio educativo em meio aberto;

 

III - colocação familiar;

 

IV - acolhimento institucional;

 

V - liberdade assistida;

 

VI - semi-liberdade;

 

VII - internação.

 

Parágrafo Único. No tocante aos programas de assistência social, estes deverão estar em conformidade com as orientações da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), PNAS/2004 e do Sistema de Único de Assistência Social - SUAS e suas normas reguladoras.

 

TÍTULO II

DO FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 8º Fica instituído o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de entidades não-governamentais que mantenham programas de atendimento à criança e ao adolescente e de entidades que tenham por objetivo a defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, especificamente, ou do cidadão de modo geral.

 

Art. 9º O Fórum é órgão consultivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e tem por função sugerir as políticas a serem adotadas por este Conselho, assim como auxiliar na implantação destas.

 

Parágrafo Único. Compete ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eleger seis representantes efetivos que participarão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), dentre entidades com atuação há pelo menos dois anos no município.

 

Art. 10 Todas as entidades com atuação no Município que estejam em consonância com o art. 7º desta lei, para participar do Fórum Municipal deverão obedecer aos seguintes requisitos:

 

I - estarem legalmente constituídas;

 

II - não possuir fins econômicos;

 

III - comprovar que executa trabalho direto ou indireto com crianças e adolescentes;

 

IV - tratando-se de entidades com trabalho direto, atenderem aos requisitos específicos de cada programa que desenvolverem;

 

V - estar regularmente registrados e com seus programas inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

TÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 11 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controladores das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsáveis por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Governador Celso Ramos.

 

Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência, sendo que em caso de infringência de alguma de suas deliberações representará ao Ministério Público e demais órgãos legitimados no art. 210 da Lei 8.069/90 visando à adoção de medidas cabíveis.

 

Art. 13 Caberá à administração municipal fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através de dotação orçamentária específica que contemple os recursos necessários ao custeio das atividades e despesas com capacitação dos conselheiros.

 

Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será composto paritariamente por 06 (seis) membros titulares, sendo 03 (três) representantes do Poder Público, nomeados pelo Prefeito Municipal mediante decreto no prazo máximo de 30 dias após sua posse e 03 (três) representantes da sociedade civil, eleitos pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Da mesma forma, serão nomeados dois suplentes para cada Conselheiro, nomeados como representantes do Poder Público, e 02 (dois) suplentes de conselheiros representantes da sociedade civil, convocados para servirem na falta ou impedimento dos titulares.

 

§ 1º - O Poder Público terá os seguintes representantes:

 

I - um da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

 

II - um da Secretaria Municipal de Educação; e

 

III - um da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

 

§ 2º - Os 03 (três) representantes da sociedade civil e seus suplentes serão eleitos pelo Fórum Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 8, desta Lei, sendo o mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) pertencente à organização da sociedade civil eleita, que indicará um representante e suplente para atuar como seus representantes.

 

§ 3º - Os representantes do Poder Executivo serão pessoas indicadas pelos respectivos Secretários Municipais, referendados pelo Prefeito Municipal, com poder de decisão no âmbito de sua competência.

 

§ 4º - O Conselho elegerá dentre os membros que o compõe, em Sessão Plenária, com quórum mínimo de dois terços, seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário obedecendo aos princípios democráticos da paridade e da alternância representativa entre representantes da sociedade civil e representantes do Poder Público, cujas funções serão definidas em Regimento Interno.

 

§ 5º - A ausência injustificada por três reuniões consecutivas, ou seis intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do representante titular do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), devendo o suplente efetivar- se.

 

§ 6º - Sendo o representante do órgão público o faltante, o Prefeito Municipal deverá proceder à devida substituição.

 

Art. 15 O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será de dois anos admitida uma reeleição aos representantes da sociedade civil e uma recondução aos representantes do Poder Público.

 

Art. 16 Não poderão compor os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:

 

I - Conselhos de políticas públicas;

 

II - Representantes de órgão de outras esferas governamentais;

 

III - Conselheiros Tutelar.

 

Parágrafo Único. Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária, legislativa, Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou Federal e o representante do Ministério Público.

 

Art. 17 A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será não remunerada, de caráter público relevante e o seu exercício será considerado prioritário, justificando a ausência a qualquer outro serviço quanto determinado pelo comparecimento às suas Sessões Plenárias, reunião de comissão ou participação em diligência.

 

Art 18 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) terá a seguinte estrutura funcional mínima:

 

I - Sessão Plenária;

 

II - Presidência;

 

III - Comissões (permanentes e temporárias); e

 

IV - Secretaria Técnica Executiva.

 

§ 1º - As atribuições e funcionamento das instâncias do Conselho estabelecidos no caput deste artigo serão definidos e regulamentados no Regimento Interno.

 

§ 2º - A Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

§ 3º - As Comissões Temáticas poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sem direito a voto.

 

§ 4º - A Secretaria Técnica Executiva, instância de apoio técnico-administrativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), será composta de no mínimo um técnico e um assistente administrativo que deverão ser servidores municipais, especialmente convocados para o assessoramento permanente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

§ 5º - O técnico da Secretaria Técnica Executiva deverá ter nível medio, referendados e homologados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 6º - As ações da Secretaria Técnica Executiva serão subordinadas ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará em conformidade com as decisões emanadas da Sessão Plenária.

 

Art. 19 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - na Sessão Plenária do mês de janeiro, eleger seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário;

 

II - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito, visando promover os direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis, ouvido o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e em consonância com as leis vigentes no país;

 

III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento da criança e do adolescente, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

 

IV- apreciar e deliberar a respeito dos auxílios e benefícios, bem como da aplicação destes a serem concedidos a entidades não-governamentais que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

V - efetuar o registro das organizações da sociedade civil no município que prestem atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput, e medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei 8.069/90;

 

VI - inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução no município por entidades governamentais e organizações da sociedade civil;

 

VII - recadastrar as entidades e programas em execução a cada dois anos, certificando-se de sua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente;

 

VIII - expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, negando o registro ou inscrição do programa quando não estiverem em conformidade com a Lei 8.069 ou com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

IX - definir com o Poder Executivo e Legislativo sobre o Orçamento Municipal destinado à execução das políticas de atendimento da criança e do adolescente, conforme art. 2º desta Lei e metas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

 

X - aprovar e alterar seu Regimento Interno, com quorum de dois terços de seus membros, o qual deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal e publicado em jornal de publicações legais;

 

XI - estabelecer política de formação continuada de agentes sociais com vista à qualidade do atendimento à criança e ao adolescente;

 

XII - manter intercâmbios com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenha atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

XIII - difundir no município a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;

 

XIV - promover e apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente;

 

XV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei 8.069/90 e da Resolução 75/2001 do Conanda;

 

XVI - propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade;

 

XVII - oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação relativa aos interesses da criança e do adolescente;

 

XVIII - emitir resoluções e pareceres, bem como propor a realização de estudos e pesquisas com vistas a promover e subsidiar as políticas;

 

XIX - realizar a eleição dos representantes da sociedade civil no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no mês de novembro do ano anterior ao término do mandato, com vista a formação do próximo.

 

TÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 16 O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é captador e aplicador dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do qual é órgão vinculado.

 

Art. 17 Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - dotações orçamentárias e/ou subvenções que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos, até o limite configurado no Orçamento Fiscal desta;

 

II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III - recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas de atendimento à criança e ao adolescente firmados pelo Município;

 

IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 

V - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069 de 1990;

 

VI - outros recursos que lhe forem destinados;

 

VII - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

 

VIII - o produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados; e

 

IX - saldo positivo, apurado em balanço do exercício anterior.

 

Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão aplicados em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), atendidos os seus objetivos.

 

Art. 19 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pela secretaria responsável pela execução da política de atendimento da criança e adolescente, neste caso, a Secretaria Municipal de Administração, que fica obrigada a cumprir as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no que se refere à liberação ou aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com o Plano Municipal de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

 

Art. 20 São atribuições da Secretaria Municipal de Administração:

 

I - elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

 

II - zelar pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

 

III - executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

 

IV - elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes as prestações de contas relativas a recursos recebidos da União, Estado e Município, através de subvenções, auxílios, convênios e outros, observadas as normas estabelecidas por cada órgão liberador do recurso e a legislação pertinente;

 

V - elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos, na forma e prazos regulamentares, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço anual relativo as atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

 

VI - apresentar, trimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ou sempre que por esse solicitado, as origens e aplicações dos recursos captados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; e

 

VII - elaborar e encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, após aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), anualmente, até o dia 30 de agosto, a proposta orçamentária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o exercício seguinte.

 

Art. 21 São atribuições do Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, dentre outras:

 

I - representar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nas assinaturas de convênios e termos de compromisso com órgão e entidades, referentes a assuntos relacionados com os objetivos do Fundo em questão;

 

II - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;

 

III - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;

 

IV - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

 

V – movimentar as contas bancárias do Fundo, em conjunto com o responsável pela tesouraria.

 

Parágrafo Único. Caberá ao Gestor do Fundo, indicar o Tesoureiro, o Contador e compor a Assessoria Técnica para o desenvolvimento das ações inerentes às atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, requisitando, se for o caso, a disposição de servidores municipais para o exercício de tais funções.

 

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22 Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais.

 

Art. 23 O Orçamento Oficial da Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos consignará anualmente dotação específica para fazer face à sua participação no Fundo a que se refere esta Lei.

 

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 267, de 27 de março de 1995, e demais disposições em contrário.

 

 

Governador Celso Ramos, Santa Catarina, 05 de setembro de 2019.

 

 

 

JULIANO DUARTE CAMPOS

Prefeito Municipal


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