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Legislação

Decreto Executivo 033/2020

Publicada em: 31 mar 2020

Ementa: Prorroga as medidas de enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.


Decreto 033 2020 - prorroga corona virus
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DECRETO Nº 033, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

 

Prorroga as medidas de enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.

 

JULIANO DUARTE CAMPOS, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e demais legislações aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação de saúde pública enfrentada em nível mundial;

 

 CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 509, do Governo do Estado de Santa Catarina, publicado em de 17 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 026, do Município de Governador Celso Ramos, publicado em 17 de março de 2020.

 

CONSIDERANDO a necessidade de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (covid – 19) nos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar saúde e integridade dos profissionais da saúde que promoverão o atendimento aos munícipes, bem como o enfrentamento diário da pandemia decorrente do coronavírus.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam suspensas, em todo o território de Governador Celso Ramos, sob regime de quarentena, pelo período de 07 (sete) dias, a partir de 01/04/2020:

 

I - as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, bares e comércio em geral;

 

II - os serviços públicos considerados não essenciais que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

 

III - a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

 

Parágrafo único. Os restaurantes, bares, lanchonetes e cafés, somente poderão operar para atendimento através dos sistemas de take away/take out (retirada na porta), delivery (tele-entrega) e drive thru.

 

Art. 2º - A prestação de serviços autônomos e por profissionais liberais fica autorizada, desde que observada a necessidade de agendamento para atendimento individual, respeitando o limite de ocupação de 50% do espaço do local, a necessidade de distanciamento de pelo menos 1,5 metro entre pessoas e o reforço das medidas de biossegurança.

 

§ 1º A título exemplificativo, são serviços autônomos:

 

I - escritórios de advocacia;

 

II - escritórios de contabilidade;

 

III - salões de beleza;

 

IV - barbearias.

 

§ 2º Os serviços que exigirem uma maior aproximação do prestador do serviço e o cliente, deverão ser realizados com a utilização de luvas e máscaras.

 

Art. 3º - Fica autorizada as atividades da construção civil, desde que observada a proibição de alojamento coletivo para trabalhadores.

 

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979, de 2020.

 

 

 

 

Registre-se. Publique-se. E dê-se ciência.

 

 

Governador Celso Ramos, Santa Catarina, em 31 de março de 2020.

 

 

 

JULIANO DUARTE CAMPOS

Prefeito Municipal


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