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Legislação

Decreto Executivo 077/2020

Publicada em: 30 jun 2020

Ementa: CONSIDERANDO: I – Que o Município de Governador Celso Ramos, nesta tarde de 30 de junho de 2020, foi fortemente atingido por desastre, ocasionado por fortes ventos e chuva intensa; II - Os sérios danos causados a comunidade, à sua segurança, ao patrimônio público e privado, objeto ainda de identificação e quantificação; III - Os problemas causados à população em geral em decorrência do destelhamento, destruição de residências, indústrias, comércio, prédios públicos, rede de energia elétrica, rede telefônica, desmoronamento de barreiras, tombamento de árvores, entre outros; IV - A necessidade da adoção de providências urgentes pelo Poder Público Municipal, contratando a aquisição de materiais e serviços necessários no sentido de amenizar os problemas e restabelecer a normalidade; VI – Que a Comissão Municipal de Defesa Civil, reunida extraordinariamente decidiu recomendar a decretação de Estado de Calamidade Pública, conforme ata da reunião, DECRETA: Art. 1º. Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Município de Governador Celso Ramos em decorrência dos danos causados em residências, indústrias, comércio, patrimônio público e privado, rede de energia elétrica, rede telefônica, desmoronamento de barreiras, tombamento de árvores, provocados pelos fortes ventos, acompanhados de chuva intensa. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL nas ações de resposta aos problemas decorrentes desse desastre. Art. 3º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal n° 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de materiais, serviços e obras relacionadas a recuperação dos danos causados por esse desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da expedição deste Decreto, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.


Decreto 077 2020 - Estado de Calamidade Pública
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MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

DECRETO N° 77, de 30 de junho de 2020.

Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Governador Celso Ramos/SC.

JULIANO DUARTE CAMPOS, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, localizado no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere o artigo 77, inciso IV da Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I – Que o Município de Governador Celso Ramos, nesta tarde de 30 de junho de 2020, foi fortemente atingido por desastre, ocasionado por fortes ventos e chuva intensa;

II - Os sérios danos causados a comunidade, à sua segurança, ao patrimônio público e privado, objeto ainda de identificação e quantificação;

III - Os problemas causados à população em geral em decorrência do destelhamento, destruição de residências, indústrias, comércio, prédios públicos, rede de energia elétrica, rede telefônica, desmoronamento de barreiras, tombamento de árvores, entre outros;

IV - A necessidade da adoção de providências urgentes pelo Poder Público Municipal, contratando a aquisição de materiais e serviços necessários no sentido de amenizar os problemas e restabelecer a normalidade;

VI – Que a Comissão Municipal de Defesa Civil, reunida extraordinariamente decidiu recomendar a decretação de Estado de Calamidade Pública, conforme ata da reunião,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Município de Governador Celso Ramos em decorrência dos danos causados em residências, indústrias, comércio, patrimônio público e privado, rede de energia elétrica, rede telefônica, desmoronamento de barreiras, tombamento de árvores, provocados pelos fortes ventos, acompanhados de chuva intensa.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL nas ações de resposta aos problemas decorrentes desse desastre.

Art. 3º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal n° 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de materiais, serviços e obras relacionadas a recuperação dos danos causados por esse desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da expedição deste Decreto, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Governador Celso Ramos, 30 de junho de 2020.

Juliano Duarte Campos PREFEITO MUNICIPAL


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