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Legislação

Lei Complementar 1413/2020

Publicada em: 10 jul 2020

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 1413 2020 - Imóvel legal - programa - 10.7
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.413, DE 10 DE JULHO DE 2020.

 

INSTITUI O PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ºFicainstituído o Programa “Imóvel Legal”, destinado a promover a regularização dos imóveis transacionados até 31 de dezembro de 2019, através de contratos de compra e venda, e não registrados no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º O Programa “Imóvel Legal” será administrado pela Secretaria Municipal de Receita, com competência para regulamentar e implementar os procedimentos necessários à sua execução.

Art. 3º O Programa “Imóvel Legal” será aplicado para os processos administrativos de transferência imobiliária que sejam protocolados, através do atendimento junto à Secretaria Municipal de Receita, no Departamento de Arrecadação (Setor de Tributos), em horário normal de expediente, até 90 (noventa dias) corridos da data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º Para fins do Programa “Imóvel Legal”, o Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), apurado na forma do art. 1º desta lei complementar, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. Para os demais atos onerosos translativos de imóveis “inter vivos” por natureza ou acessão física ou constitutivas de direitos reais sobre os imóveis, bem como às transferências realizadas através do Sistema Financeiro de Habitação, permanecem a aplicação das alíquotas previstas no art. 60 da Lei nº 130, de 18 de dezembro de 2001.

Art. 5º O vencimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), referente ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), será de até 05 (cinco) dias da data do deferimento ao programa.

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo adotará as providências regulamentares e administrativas necessárias à implantação desta Lei Complementar.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governador Celso Ramos/SC, 10 de julho de 2020.

 

 

 

JULIANO DUARTE CAMPOS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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