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Legislação

Lei Complementar 1414/2020

Publicada em: 10 jul 2020

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TARIFÁRIA PERANTE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (SAMAE-GCR); AUTORIZA O PARCELAMENTO E CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES DE JUROS E MULTA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, OU NOTIFICADOS DE OFÍCIO; AUTORIZA CANCELAMENTO DE PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS TENDO EM VISTA OS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 1414 2020 - SAMAE - COVID - programa - 10.7
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.414, DE 10 DE JULHO DE  2020.

 

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TARIFÁRIA PERANTE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (SAMAE-GCR); AUTORIZA O PARCELAMENTO E CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES DE JUROS E MULTA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, OU NOTIFICADOS DE OFÍCIO; AUTORIZA CANCELAMENTO DE PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS TENDO EM VISTA OS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


JULIANO DUARTE CAMPOS, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte:


LEI:

Art. 1º  Tendo em vista o Estado de Calamidade Pública ocorrido em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), a fim de evitar o colapso econômico e a inviabilidade financeira do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Governador Celso Ramos (SAMAE-GCR), fica instituído o PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TARIÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19, para as tarifas de água e esgoto cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos da referida Autarquia Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não. 


Art. 2º A opção pelo ingresso no PROGRAMA DE ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TARIFÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 junto ao SAMAE poderá ser feita pelo contribuinte, a partir da aprovação e publicação desta lei, até o dia 11 de setembro de 2020.

 

§1º O deferimento do pedido de ingresso no programa instituído por esta lei é uma prerrogativa do SAMAE-GCR e não gera direito adquirido, não se configurando transação ou novação de dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos, bem como nos casos em que:

 

I – não houver o cumprimento pelo devedor ou responsável legal de quaisquer condições ou requisitos desta Lei Complementar, ainda que em decorrência de pendência judicial ou administrativa;

 

II – haja impossibilidade de inscrição em dívida ativa;

 

III – seja caracterizado o ânimo protelatório do devedor ou responsável legal;

 

IV – exista conflito de interesses com o SAMAE-GCR.

 

§2º Uma vez aperfeiçoado o acordo, o setor jurídico deverá ser informado para que seja requerido em juízo a suspensão de eventuais execuções fiscais.

 

Art. 3º A opção em aderir ao programa poderá ser firmada pelo usuário, terceiro interessado ou seu representante legal, mediante requerimento a ser formalizado junto ao atendimento comercial do SAMAE e celebração de Termo de Acordo e Confissão de Dívida.


§ 1º Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do proprietário, seu descendente ou ascendente em até 2º (segundo grau), herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea de uma dessas qualidades.


§ 2º Para adesão ao programa, o usuário, terceiro interessado ou seu representante legal instruirá o requerimento com os seguintes documentos:

 

I – Tratando-se de pessoa física ou microempreendedor individual, apresentar a cédula de identidade, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o comprovante de endereço atualizado, e o comprovante de Propriedade do Imóvel;

 

II – Tratando-se de pessoa jurídica, apresentar a cédula de identidade, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o comprovante de endereço atualizado do representante legal ou procurador, bem como as respectivas cópias do contrato social e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

 

III - Em qualquer caso, com os seguintes documentos:

 

a) nos casos de representação, a procuração pública ou particular, com poderes especiais para firmar acordo, realizar confissão de dívida e fornecer garantias reais ou bancárias ao cumprimento do acordo, devendo o procurador também apresentar os documentos mencionados no inciso I deste artigo;

 

b) o requerimento de pedido de adesão ao programa, devidamente assinados pelo devedor ou responsável legal;

 

c) nos casos de sucessão causa mortis, documento que comprove a formalização da partilha ou o termo de nomeação do inventariante ou certidão de óbito acompanhada de prova da situação de sucessor;


§ 3º Constará do documento mencionado no caput, que o interessado autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, como condição para o deferimento do benefício, que a cobrança das parcelas sejam inseridas nas faturas mensais de água e esgoto vincendas e sucessivas, até a completa liquidação do débito.

 

§4º nos casos do inciso III, alínea “c”, deste artigo, quando o sucessor não possuir os documentos mencionados, será legitimado para aderir ao programa previsto nesta lei aquele que comprovar a condição de herdeiro e assumir, por meio de declaração própria, a responsabilidade supletiva pelo fato gerador da respectiva obrigação, nos termos do art. 128, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).

 

§5º O devedor ou responsável legal assumirá plena e total responsabilidade pela autenticidade dos documentos que apresentar para a formalização do acordo;

 

§6º A não correspondência entre os documentos fornecidos e as informações anotadas ensejará a não formalização do acordo, ou, sendo o caso, sua rescisão, sem prejuízo da responsabilização penal, civil e administrativa do devedor ou responsável legal.

 

Art. 4º O ingresso no PROGRAMA DE ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TARIFÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 junto ao SAMAE impõe ao devedor:

 

I – aceitação plena e inequívoca de todas as condições decorrentes desta Lei Complementar;

 

II – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no programa, importando em confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como no reconhecimento expresso da sua certeza, liquidez e exigibilidade, produzindo os efeitos previstos no inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 6.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no inciso VI do art. 202 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

 

III – desistência ou renúncia expressa e irrevogável aos recursos administrativos ou às ações judiciais propostas sobre os débitos do quais pretende contemplar no programa;

 

IV – autorização para que eventuais créditos tributários que possua ou venha a possuir junto ao SAMAR-GCR, passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos objeto do programa, quitando-se, nesse caso, as parcelas vincendas, partindo-se da última para a primeira;

 

V – responsabilidade pelos documentos anexados ao requerimento de adesão, os quais após entregues permanecerão arquivados junto ao respectivo processo administrativo, de forma a constituírem-se prova hábil e passível de averiguação, a qualquer momento, pelos órgãos de fiscalização e controle interno e externo;

 

VI – ciência de que a realização de qualquer ato com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não gera direito adquirido, e responsabiliza pessoalmente quem o executou ou beneficiou-se da sua irregularidade, não excluindo a responsabilidade criminal e funcional aplicável.

 

§1º Observados os demais requisitos da legislação, somente se aperfeiçoará o acordo após a sua quitação integral ou, sendo o caso de parcelamento, de sua primeira parcela, mediante a respectiva baixa bancária na base de dados do SAMAR-GCR.

 

§2º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, nos termos acordados no programa, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).


Art. 5º O Programa previsto nesta lei permite aos devedores parcelarem os débitos em até 03 (três) meses, devendo as parcelas serem mensais, sucessivas e observarem os seguintes valores mínimos:

 

I – Quando o devedor for pessoa jurídica: R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);

 

II – Quando o devedor for pessoa física ou microempreendedor individual: R$ 50,00 (cinquenta reais);

 

§1º Para fins de consolidação, os débitos deverão ser consolidados tendo por base o débito principal acrescido de atualização monetária, juros e multa moratória, conforme a Lei Municipal 1.236/2017, incidentes até a data de formalização do pedido.

 

§2º Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores, ressalvado o disposto no art. 6º, desta lei, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

 

I – em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) da multa e juros;

II – em até 02 (duas) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros;

III – em até 03 (três) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros.


§3º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias após o deferimento de inclusão no programa, caracterizando-se sua efetivação com o pagamento, e, sendo o caso de parcelamento, as demais parcelas para cada 30 (trinta) dias.


Art. 6º No caso de renegociação, o parcelamento de débitos que já tenham sido objeto do parcelamento previsto nesta lei, observar-se-á o seguinte:

 

I – Serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

 

 II – computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas nos incisos I e II do art. 5º, e dos incisos I, II e II, do §2º, do art. 5º desta lei, a exceção da 1ª parcela, que deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos débitos consolidados.

 

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória do parcelamento anterior, caso o parcelamento esteja vigente.

 

§1º é vedada a renegociação prevista neste artigo, se caracterizado seu uso protelatório;

 

§2º os efeitos do disposto neste artigo aplicam-se ao sucessor a qualquer título.

 

Art. 7º Quando o requerimento de adesão ao parcelamento for formulado por terceiro obrigado a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder ao período de vigência do contrato.


Art. 8º No caso de transferência do imóvel, a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de parcelas remanescentes.

 

Art. 9º Será responsabilidade do usuário realizar o cancelamento de eventual protesto junto ao tabelionato, também será de sua responsabilidade o pagamento dos devidos emolumentos de apontamento e cancelamento.


Parágrafo único. As certidões Negativas de Débitos ou as Certidões Positivas com efeito de Negativas somente poderão ser emitidas após a quitação do acordo ou, quando houver parcelamento, após a quitação integral da primeira parcela, mediante a respectiva baixa bancária na base de dados do SAMAE-GCR.


Art. 10º O não pagamento da parcela instituída no PROGRAMA DE ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TARIFÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 até o dia do seu vencimento, não impedirá o seu recebimento, desde que respeitado o disposto no art. 11º e, acarretará multa de:


I - 2% (dois por cento) sob o valor da parcela em atraso, quando o pagamento for efetuado em até 30 (trinta) dias depois do vencimento;


II - 5% (cinco por cento) sob o valor da parcela em atraso, quando o pagamento for efetuado em até 60 (sessenta) dias depois do vencimento;


III - 10% (dez por cento) sob o valor da parcela em atraso, quando o pagamento for efetuado por mais de 60 (sessenta) dias depois do vencimento;


§ 1º O não pagamento do acordo na data estabelecida, além da cobrança das multas estabelecidas no parágrafo anterior, implicará na cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração.


Art. 11 A inadimplência de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias implicará no automático cancelamento do parcelamento e programa previsto nesta lei, sem necessidade de intimação ou prévio aviso, retornando a dívida ao seu valor original, com juros, multa e correção monetária, conforme a Lei Municipal nº 1.236/2017, art. 2º, § 2º, apenas com a dedução dos valores já pagos, sem prejuízo de outras medidas de natureza administrativa, inclusive a suspensão do fornecimento do serviço de água, e da cobrança judicial ou extrajudicial.

 

§1º O cancelamento do parcelamento acarreta na imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago;

 

§2º O débito tributário confessado e não pago no acordo poderá se encaminhado para protesto extrajudicial

Art. 12 Em se tratando de débitos ajuizados, o deferimento do ingresso neste programa de regularização fica condicionado:

 

I – ao pagamento antecipado, pelo devedor, dos honorários advocatícios e das custas processuais, e;

II – a manutenção automática das garantias por meio de penhora ou da indisponibilidade de ativos financeiros do executado junto às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (penhora online), quando esses existirem.

 

§1º Os honorários advocatícios decorrentes das cobranças judiciais serão devidos ao advogado do SAMAE ocupante de cargo efetivo que esteja em efetivo exercício da advocacia.


§ 2º Os valores decorrentes de honorários de sucumbência, a que tiver direito o Advogado, poderão ser incluídos na folha de pagamento.


§ 3º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração básica do servidor para nenhum efeito.

 

Art. 13 O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a prorrogar o prazo descrito no Art. 2º, desta lei, mediante Decreto Municipal.

 

Art. 14 Para efeitos da excepcionalidade da aprovação desta Lei, considera-se observado e cumprido o disposto no artigo 73, §10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.


Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.

Governador Celso Ramos, Santa Catarina, 10 de julho de 2020.

 

JULIANO DUARTE CAMPOS

Prefeito Municipal


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