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Legislação

Decreto Executivo 079/2020

Publicada em: 17 jul 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 079 2020 - COVID - 17.07
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DECRETO Nº 079 DE 17 DE JULHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JULIANO DUARTE CAMPOS, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO a Portaria SES n. 464/2020 que institui o Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19 em Santa Catarina;

CONSIDERANDO o alinhamento dos prefeitos das cidades de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu em busca de medidas unificadas para controle da pandemia de forma regional,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidasde enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), pelo período de 14 dias:

I - Fica proibido o acesso de pessoas, individual ou coletivamente, à areia das praias, com exceção dos seguintes casos:

a)   a prática individual de esportes aquáticos;

b)   a prática de pesca de arrasto e de tainha e maricultura, conforme regramento próprio;

II - As galerias e centros comerciais funcionarão de segunda à sábado, ficando proibida a prova de roupa em banheiros, provadores ou quaisquer outros locais e mediante a indicação de coordenador local que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização das medidas de combate e enfrentamento ao COVID-19;

III - Fica proibida a utilização de playgrounds, academias ao ar livre e arenas de esportes públicas;

IV - Fica proibida a permanência e a prática de atividades físico-desportivas de forma individual e coletiva nos ambientes ao ar livre, como parques, calçadões, ciclovias, Avenida Beira-mar, durante finais de semana e feriados, ficando permitido apenas o trânsito de bicicletas com a finalidade de deslocamento;

V - Fica proibida a permanência de pessoas nas áreas comuns dos condomínios residenciais, como piscinas, salões de festas, saunas, home cinema, academia e quadras poliesportivas;

VII - Os estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos, como academias de ginástica, lutas, musculação, estúdios, danças, treinamentos funcionais, crossfit, natação, hidroginástica, hidroterapias e áreas afins, poderão funcionar observando as seguintes medidas:

a)   cumprimento das normas previstas na Portaria SES nº 258/2020;

b)   limitar a ocupação a 30% (trinta por cento) da capacidade estabelecida pelo alvará do Corpo de Bombeiros e o distanciamento mínimo de 1,5m entre usuários;

c)    realizar a desinfecção total do ambiente uma vez por período, com quaternário de amônio ou outro degermante de ação equivalente com registro no Ministério da Saúde;

d)   adotar o uso de face shield (máscara escudo) ou óculos de proteção, além de máscara de tecido por todos os funcionários;

e)   utilizar pedilúvio com quaternário de amônio ou outro degermante de ação equivalente com registro no Ministério da Saúde nos locais de acesso a academia;

f)     utilizar apenas 50% dos aparelhos de treinamento cardiorrespiratório, priorizando o uso intercalado;

 

VIII - Fica autorizado o funcionamento dos complexos e arenas esportivas para prática e treinamento individual, desde que observadas as normas sanitárias vigentes na Portaria SES nº 275/2020 e mediante a adoção do uso de face shield (máscara escudo) ou óculos de proteção, além de máscara de tecido por todos os funcionários;

IX - Fica proibido o uso de saunas instaladas em hotéis, academias, clubes e condomínios;

X - Em relação às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI devem ser observadas as disposições da Portaria GAB/SES nº 252, de 13 de abril de 2020, com as alterações/inclusões dos artigos subsequentes e, ainda:

a) ficam proibidas as visitas aos residentes das Instituições de Longa Permanência de Idosos, com exceção de residente que esteja em situação de saúde que envolva risco de morte;

b) todos os funcionários das ILPIs devem respeitar um rigoroso isolamento social quando fora da instituição, evitando ao máximo a exposição à possível contaminação por COVID-19;

c) os profissionais das ILPIs não devem ser trabalhadores de outros serviços de saúde.

d) as ILPIs não devem permitir a entrada de pessoas estranhas à instituição, com exceção à entrada de socorristas em razão de eventual emergência;

 

XI - Continuam proibidos, em todo o território, treinos e jogos de desporto coletivo profissional e amador, com exceção do disposto na Portaria SES n. 466, de 06 de julho de 2020;

XII - Ficam proibidas as atividades de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade de cursos livres sendo que as excepcionalidades relacionadas à serviços essenciais, como os de segurança, devem ser tratadas individualmente pela Secretaria Municipal de Saúde;

XIII - Ficam proibidas as aulas presenciais teóricas nos Centros de Formação de Condutores, podendo as aulas teóricas serem ministradas aos alunos através de vídeo aulas;

XIV - Os restaurantes, food parks, lanchonetes, cafeterias, pizzarias, bares, adegas e demais atividades correlatas, têm autorização para permanecerem abertos com atendimento ao público, com acesso e uso do ambiente interno, durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, desde que observado o seguinte:

a) atendimento integral da Portaria SES n. 256 de 21 de abril de 2020;

b) manutenção do afastamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de raio entre cada cliente que estiver consumindo no local;

c) máximo de quatro clientes por mesa, exceto nos casos de pessoas que coabitam na mesma unidade residencial, inclusive para mesas em calçadas e áreas externas;

d) permitir o consumo de alimentos ou bebidas apenas por pessoas sentadas;

e) no caso de restaurantes, a entrada do último cliente poderá se dar até às 22 horas;

f) encerramento das atividades às 23h;

g) proibição de som ao vivo;

h) proibição de utilização de atrativos como espaços kids, jogos de sinuca e similares;

i) proibição de narguilés;

 

XV - Os restaurantes, food parks, lanchonetes, cafeterias, pizzarias, bares, adegas e demais atividades correlatas poderão funcionar também na modalidade do tipo tele-entrega (delivery), até as 23h, retirada na porta e/ou balcão (take out) ou drive thru, observando, ainda:

 

a) nos pontos de atendimento ao cliente, deve ser disponibilizado dispensador de álcool gel;

b) não poderão disponibilizar autoatendimento de produtos não embalados aos clientes;

c) todos os trabalhadores deverão usar máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão durante todo o seu turno de serviço, independentemente de estarem em contato direto com o público;

 

XVI - Padarias e confeitarias poderão funcionar todos os dias, até às 23h, devendo observar as regras dispostas nos incisos anteriores no caso de funcionamento de café e lanchonete, quando houver;

XVII - Fica autorizada a prestação de serviços autônomos e por profissionais liberais, desde que observada à necessidade de agendamento para atendimento individual, respeitando o limite de ocupação de 50% do espaço do local, a necessidade de distanciamento de pelo menos 1,5m entre pessoas e o reforço das medidas de biossegurança;

XVIII - Os serviços autônomos e de profissionais liberais que exigirem uma maior aproximação do prestador do serviço e o cliente, deverão ser realizados com a utilização de luvas e máscaras;

XIV – O comércio em geral poderá funcionar de segunda a sábado, das 6h às 20h, e deverá respeitar as seguintes exigências:

 

a) limitação de permanência dentro do estabelecimento de 01 (um) cliente por atendente e de 01 pessoa para cada 4m² (quatro metros quadrados) de área do local;

b) observar a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

c) garantir a circulação de ar externo nos estabelecimentos, mantendo-se as janelas e portas abertas, sendo recomendada a não utilização de aparelhos de ar condicionado;

d) organizar as filas externas, com a permanência de 1 (uma) pessoa a cada 2m (dois metros);

e) assegurar que todos os clientes, antes de adentrarem no estabelecimento, higienizem suas mãos com álcool gel 70% (setenta por cento) e utilizem máscaras;

f) fica proibida a experimentação de roupas, calçados, acessórios e afins;

g) afixar cartaz com informação de quantitativo máximo de pessoas permitidas no local e realizar a aferição da temperatura corporal dos clientes e funcionários antes de adentrarem o recinto através de termômetros infravermelhos ou instrumentos correlatos;

 

XX - Os supermercados poderão funcionar todos os dias, das 6h às 23h e deverão observar as seguintes normas adicionais:

a) realizar a aferição da temperatura corporal dos clientes e funcionários antes de adentrarem o recinto através de termômetros infravermelhos ou instrumentos correlatos e afixar cartaz com informação de quantitativo máximo de pessoas permitidas no local;

b) operar com ocupação máxima de 40% (quarenta por cento);

c) proibir as atividades de promotores de vendas que não trabalhem de forma fixa em uma unidade;

d) proibir a degustação de alimentos e bebidas;

e) permitir a entrada de apenas uma pessoa por família, salvo responsável com criança;

 

XXI - As conveniências de postos de combustíveis e estabelecimentos comerciais em geral deverão encerrar suas atividades às 23 horas durante todos os dias da semana e deverão observar as regras de higienização e distanciamento social e proibir o consumo de alimentos e bebidas no local;

XXII - As conveniências localizadas dentro de postos de combustíveis 24h poderão permanecer abertas apenas para pagamento de produtos, ficando vedado o consumo e permanência no local;

XXIII - Os hotéis, pousadas e similares deverão cumprir as regras previstas no artigo 2º, da Portaria SES nº 244/2020 e, ainda, os hotéis e pousadas deverão cumprir, no que couber, as seguintes medidas adicionais:

 

a) no momento da realização do check in deverá ser aplicado formulário de detecção de pacientes sintomáticos respiratórios;

b) os hotéis com capacidade igual ou maior a 20 (vinte) quartos deverão realizar a aferição de temperatura corporal dos clientes e funcionários, antes de adentrarem ao estabelecimento, através de termômetros infravermelhos ou outro instrumento correlato;

c) disponibilizar álcool gel 70% para uso dos clientes na recepção, nas portas dos elevadores e nos corredores de acesso aos quartos;

d) não permitir a permanência e circulação em espaços comuns, como saunas e salas de reunião;

e) fica recomendada a não utilização de sistemas de ar-condicionado central;

f) os hóspedes deverão utilizar máscaras em todos os espaços do hotel, exceto no interior dos quartos;

g) o estabelecimento deverá definir e executar protocolos de desinfecção de ambientes, superfícies e equipamentos diários para todos os ambientes e após cada check-out de hóspedes;

h) todos os trabalhadores deverão usar máscaras durante todo seu turno de serviço, independentemente de estarem em contato direto com o público;

i) os espaços de playgrounds devem funcionar com agendamento prévio e dispor de profissional responsável pela supervisão do uso, cumprimento das regras sanitárias de distanciamento e higienização e, ainda:

1. que se respeite a limitação máxima de uma criança por brinquedo e, no máximo, cinco crianças com um acompanhante cada no espaço ao mesmo tempo;

2. que seja respeitado o distanciamento social recomendado de dois metros entre todos os usuários, salvo aqueles ocupantes da mesma unidade habitacional;

3. que se realize a higienização com álcool 70% ou outras substâncias degermantes, em conformidade com as orientações dos fabricantes dos equipamentos, tanto para o tipo de degermante quanto para os pontos possíveis de higienização, após a utilização por cada usuário;

4. que seja disponibilizado álcool 70% para higienização de mãos.

 

j) as piscinas poderão ser utilizadas individualmente ou por ocupantes da mesma unidade habitacional, mediante agendamento, desde que disponham de colaborador para higienização das áreas de contato e aplicação das regras sanitárias vigentes e, ainda:

1. que os parâmetros físico-químicos e bacteriológicos estejam em conformidade com as normas vigentes;

2. que se higienize após cada utilização as escadas, mesas, espreguiçadeiras ou qualquer outro mobiliário utilizado pelo(s) usuário(s);

3. que as orientações ao usuário estejam em local visível e que seja disponibilizado álcool gel;

4. que não se permita a utilização por pessoas com sintomas sugestivos de infecção pelo COVID-19.

 

k) as academias poderão ser utilizadas desde que licenciadas para este fim, com supervisão de um profissional durante todo turno de funcionamento e cumprimento das regras previstas na Portaria SES nº 258/2020;

XXIV - As igrejas, templos religiosos e afins, poderão funcionar com ocupação máxima de 30%, e deverão cumprir as seguintes obrigações:

 

a) observar o disposto na Portaria SES nº 254, de 20 de abril de 2020;

b) sempre que possível, garantir a circulação de ar externo, mantendo-se as janelas e portas abertas, sendo recomendada a não utilização de aparelhos de ar condicionado;

c) realizar a aferição de temperatura corporal de todas as pessoas antes de adentrarem ao estabelecimento, através de termômetros infravermelhos ou outro instrumento correlato;

d) os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados;

e) deverá ser assegurado que todas as pessoas, ao adentrarem estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com álcool gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

 

XXV - As feiras livres poderão ocorrer de segunda-feira a sábado e devem obedecer ao seguinte regramento:

 

a) É obrigatório o uso de máscara por todos, incluindo clientes e atendentes;

b) Deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 4 metros entre as barracas;

c) Deve ser atendido um cliente por vez e por atendente, mantendo o distanciamento de 2 metros;

d) Cada barraca é responsável pela organização de sua fila e deve garantir o distanciamento de 2 metros entre cada cliente;

e) Todo cliente deve higienizar as mãos com álcool 70% antes de tocar os produtos;

f) Os atendentes devem higienizar as mãos com álcool 70% a cada atendimento;

g) Recomenda-se, quando possível, que haja controle de acesso a feira a fim de evitar aglomeração.

h) É proibida a degustação de alimentos e bebidas;

i) Os alimentos devem ser selecionados, embalados e pesados pelos atendentes.

XXVI - Continuam proibidas em todo território municipal as atividades de visitação turísticas às ilhas, casas noturnas, bem como a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público, ressalvada a modalidade drive in, prevista e regulamentada na forma da Portaria SES nº 465 de 06 de julho de 2020;

XXVII - Ficam proibidas as festas residenciais, estando o descumprimento desta determinação sujeito, em caso de flagrante delito, ao ingresso de autoridades competentes em residência para verificação, nos termos art. 5º, XI, da Constituição Federal e do art. 268 do Código Penal;

XXVIII - As agências bancárias deverão dispor de um funcionário local para organizar o distanciamento nas filas e o uso de máscaras em dias úteis e devem dispor de álcool gel 70% junto aos caixas eletrônicos, inclusive aos finais de semana.

XXIX – Permanecem suspensas as aulas presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino, incluindo educação infantil, fundamental, nível médio, EJA - educação de jovens e adultos, técnico, ensino superior e pós graduação.

 

Art. 2º É obrigatória a utilização de máscara em todo território municipal.

 

Parágrafo único. A obrigação a que se refere ocaput deste artigo se aplica ainda às áreas comuns dos condomínios residenciais.

Art. 3º Todos os estabelecimentos que descumprirem as regras previstas neste Decreto devem ser interditados por, no mínimo, 07 (sete) dias, sem prejuízo da aplicação de multas, ainda que tenham protocolado pedido de desinterdição em prazo anterior.

Art. 4º As medidas dispostas neste Decreto serão reavaliadas a qualquer tempo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de julho de 2020.

 

Governador Celso Ramos, Santa Catarina, em 17 de julho de 2020.

 

 

JULIANO DUARTE CAMPOS

Prefeito Municipal


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