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Legislação

Decreto Executivo 083/2020

Publicada em: 17 jul 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID – 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 083 2020 - COVID -19 Multa ASSINADO
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DECRETO Nº 083 DE 17 DE JULHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID – 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JULIANO DUARTE CAMPOS, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e demais legislações aplicáveis, buscando diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos para mitigar a disseminação do Coronavírus (COVID-19) em Governador Celso Ramos.

Considerando principalmente as determinações contidas nos Decreto Municipal nº. 79/2020, e a necessidade de fazer cumprir as medidas administrativas adotadas pelo município de Governador Celso Ramos;

Considerando que as sanções administrativas devem ser regradas de forma célere e objetiva, visando atingir ao fim específico de enfrentamento a disseminação do COVID-19.

DECRETA

Art. 1º Este Decreto regulamenta, em caráter excepcional e temporário, as formas de atuação conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública.

Art. 2º O Fiscal de Postura fica responsável por constatar e noticiar a ocorrência de infrações sanitárias específicas por descumprimento às medidas restritivas impostas pelo Município no Decreto 79/2020, independentemente da presença de autoridade sanitária no ato de constatação.

§ 1º A responsabilidade do Fiscal de Posturas prevista no caput visa, mediante ato material, a auxiliar a fiscalização das medidas de combate e prevenção ao coronavírus, podendo determinar fechamento imediato de estabelecimentos, cessação de atividade, dispersão de aglomerações, além de aplicação de multa, nos termos da Lei Complementar nº 1.348/2019 (Código Sanitário Municipal), a partir dos seguintes valores:

I - Mínimo de R$ 1.250,00 para pessoas físicas;

II - Mínimo de R$ 2.500,00 para pessoas jurídicas.

§3°. A sanção de advertência corresponde a uma notificação, por escrito, ao infrator, indicando as providências cabíveis para adequação.

§4°. A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação pecuniária, pelo infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras sanções que venham a ser aplicadas.

§5°. A sanção de suspensão do Alvará de Funcionamento do empreendimento corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento às medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

§6°. A sanção de cassação do Alvará de Funcionamento do empreendimento corresponde à interdição, até o final do Estado de Calamidade Pública, em razão do reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º. Os Fiscais do Município, a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e demais autoridades com poder de polícia ficam autorizados a adotar as medidas necessárias ao cumprimento das normas previstas no Decreto nº 79/2020.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. E dê-se ciência.

 

Governador Celso Ramos, Santa Catarina, em 17 de julho de 2020.

 

JULIANO DUARTE CAMPOS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Termo de Constatação de Infração Sanitária – TCIS

Número Sequencial: _______________

 

I – DO INFRATOR:

Nome/Razão Social:

_______________________________________________________

CPF/CNPJ: _______________________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________

 

II – DA INFRAÇÃO

( ) aglomeração humana em estabelecimento, incluindo-se as filas de acesso.

( ) aglomeração humana em espaço público.

( ) funcionamento não autorizado de estabelecimentos e atividades.

( ) funcionamento de estabelecimentos e atividades fora de condições pré-determinadas.

( ) funcionamento de estabelecimento fora do horário fixado.

( ) falta do uso de máscara facial por colaborador ou cliente no interior de estabelecimento.

( ) falta do uso de máscara facial por cidadão em vias públicas do Município.

 

III – PRAZO

Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da expedição deste Termo de Constatação, para a retirada da 1º Via do Auto de Infração, pelo infrator na sede do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Rua ________________________.

IV – SOBRE A INFRAÇÃO

Local: ________________________________________________________________

Data: ____/____/_________ Hora: _________________________

V – IDENTIFICAÇÃO DO FISCAL DE POSTURA

Nome: ________________________________________________________________ Matrícula: ________________________________________________________________ ____________________________________ Assinatura do Fiscal de Postura.


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