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Legislação

Decreto Executivo 086/2020

Publicada em: 23 jul 2020

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Art. 2º e § 1º do Decreto 083/2020 e dá outras providências.


Decreto 086 2020 - COVIDV -19 ALTERAÇÃO 083 2020
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DECRETO Nº 086 DE 20 DE JULHO DE 2020.

 

 

Dispõe sobre a alteração do Art. 2º e § 1º do Decreto 083/2020 e dá outras providências.

 

JULIANO DUARTE CAMPOS, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e demais legislações aplicáveis, buscando diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos para mitigar a disseminação do Coronavírus (COVID-19) em Governador Celso Ramos.

DECRETA

Art. 1º Altera o artigo 2º e § 1º do Decreto 083/2020 de 17 de julho de 2020, o qual passará a ter a seguinte redação.

Art. 2º O Fiscal de Obras e Serviços Urbanos fica responsável por constatar e noticiar a ocorrência de infrações sanitárias específicas por descumprimento às medidas restritivas impostas pelo Município no Decreto 79/2020, independentemente da presença de autoridade sanitária no ato de constatação.

§ 1º A responsabilidade do Fiscal de Obras e Serviços Urbanos prevista no caput visa, mediante ato material, a auxiliar a fiscalização das medidas de combate e prevenção ao coronavírus, podendo determinar fechamento imediato de estabelecimentos, cessação de atividade, dispersão de aglomerações, além de aplicação de multa, nos termos da Lei Complementar nº 1.348/2019 (Código Sanitário Municipal),  a partir dos seguintes valores:

I - Mínimo de R$ 1.250,00 para pessoas físicas;

II - Mínimo de R$ 2.500,00 para pessoas jurídicas.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. E dê-se ciência.

 

Governador Celso Ramos, Santa Catarina, em 23 de julho de 2020.

 

 

 

 

JULIANO DUARTE CAMPOS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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