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Legislação

Decreto Executivo 126/2020

Publicada em: 28 out 2020

Ementa: DECRETO 126 2020 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N.122/2020 QUE TRATA DA TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO "DIA DO SERVIDOR PÚBLICO" E DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 126-2020
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