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Legislação

Lei Complementar 1446/2020

Publicada em: 24 nov 2020

Ementa: Lei 1446 2020 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA TRATAR DOS ESPAÇOS PERMEÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 1446 2020 - Trata dos Espaços Permeáveis
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