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Legislação

Lei Complementar 1453/2020

Publicada em: 15 dez 2020

Ementa: Lei 1453/2020 - ALTERA A LEI Nº 702, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1453 2020 - ALTERA LEI 702 MEI
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