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Legislação

Decreto Executivo 008/2021

Publicada em: 27 jan 2021

Ementa: Decreto 008/2021 - DETERMINA O CALENDÁRIO FISCAL PARA ANO DE 2021, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 149, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.


Decreto 008 2021 - Calendário Fiscal 2021
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