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Legislação

Lei Complementar 1456/2021

Publicada em: 22 jan 2021

Ementa: Lei 1456/2021 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TRATAM DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1456 2021 - Alteração Código Tributário índice correção monetária - IPCA
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