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Legislação

Decreto Executivo 018/2021

Publicada em: 19 mar 2021

Ementa: Decreto 018/2021 - REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N. 016, DE 15 DE MARÇO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS UNIFICADAS ENTRE OS MUNICÍPIOS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.


Decreto 18 2021 COVID
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