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Legislação

Lei Complementar 1462/2021

Publicada em: 20 abr 2021

Ementa: Lei Complementar 1462/2021 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 624/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1462 2021 - Alteração lei 624 98
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