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Legislação

Decreto Executivo 037/2021

Publicada em: 21 mai 2021

Ementa: Decreto 037/2021 - REVOGA O DECRETO Nº 019, DE 22 DE MARÇO DE 20201, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO N°070/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 037 2021 - Revoga Decreto 019 - Jari
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