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Legislação

Decreto Executivo 003/2022

Publicada em: 06 jan 2022

Ementa: PRORROGA ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 2022 O DECRETO Nº 031, DE 2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, NOS TERMOS DO COBRADE Nº 1.5.1.1.0 - DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS - EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 003 2022 - Prorroga Calamidade Pública
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