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Legislação

Lei Ordinária 1508/2022

Publicada em: 17 jan 2022

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, FIXA O PISO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Ordinária - 1.508-2022 - Revisão Geral Anual - Prefeitura
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