Ementa: Revoga dispositivo da Lei Municipal n° 1.162, de 30 de janeiro de 2017. Altera o artigo 9º e 10º da Lei 1.242/2018 e artigo 12 da Lei 1.396/2019 e dá outras providências.

Lei 1528-2022 - Revoga dispositivo da Lei Municipal n 1.162-2017

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