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Legislação

Lei Complementar 1544/2022

Publicada em: 14 jun 2022

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 48, 51, 53, 55, 56, 61, 64, 72 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI Nº 1272/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei 1544-2022 - Altera Lei 1272-2018
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