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Legislação

Lei Ordinária 1546/2022

Publicada em: 28 jun 2022

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1546-2022 - Autoriza Permuta
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