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Legislação

Instrução Normativa 01/2022

Publicada em: 27 nov 2022

Ementa: Fixa o momento para cadastramento das construções residenciais unifamiliares, multifamiliares e comerciais no Cadastro Imobiliário Municipal, LC 1.560 de 02 de agosto de 2022, e estabelece diretrizes para o lançamento de tributos no período, até a conclusão da obra, e adota outras providências.


IN SEREC-SEDUM 001-2022
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