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Normas

  • Publicada em: 22 jan 2021

    Lei Complementar 1457/2021

    Ementa: Lei 1457/2021 - INSTITUI DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, VENCÍVEIS NO ANO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 22 jan 2021

    Lei Complementar 1456/2021

    Ementa: Lei 1456/2021 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TRATAM DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 15 dez 2020

    Lei Complementar 1453/2020

    Ementa: Lei 1453/2020 - ALTERA A LEI Nº 702, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 15 dez 2020

    Lei Complementar 1454/2020

    Ementa: Lei 1454/2020 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 15 dez 2020

    Lei Complementar 1455/2020

    Ementa: Lei 1455 2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020....


  • Publicada em: 08 dez 2020

    Lei Complementar 1451/2020

    Ementa: Lei 1451 2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020....


  • Publicada em: 08 dez 2020

    Lei Complementar 1452/2020

    Ementa: Lei 1452 2020 - DENOMINA VIA PÚBLICA E O LOGRADOURO 691, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 24 nov 2020

    Lei Complementar 1446/2020

    Ementa: Lei 1446 2020 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA TRATAR DOS ESPAÇOS PERMEÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 24 nov 2020

    Lei Complementar 1450/2020

    Ementa: Lei 1450/2020 - FICA REVOGADO O ARTIGO 2.º E ALTERADO O ARTIGO 3.º, AMBOS DA LEI 1.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 23 nov 2020

    Lei Complementar 1442/2020

    Ementa: LEI 1442 2020 - Abertura Crédito Adicional Suplementar - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020....


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