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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 27 jan 2020

    Lei Complementar 1397/2020

    Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIDADE GESTORA PREFEITURA PARA UNIDADE GESTORA SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (SAMAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 19 dez 2019

    Lei Complementar 1396/2019

    Ementa: LEI 1396 2019 - assessor gabinete secretario...


  • Publicada em: 23 out 2019

    Lei Complementar 1381/2019

    Ementa: AMPLIA NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ACRESCENTANDO ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 09 out 2019

    Lei Complementar 1376/2019

    Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL N° 1.155 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – TPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 03 out 2019

    Lei Complementar 1374/2019

    Ementa: LEI 1374 2019 - Código Tributário Municipal - 3.10.19...


  • Publicada em: 30 ago 2019

    Lei Complementar 1365/2019

    Ementa: LEI 1.365 2019 - taxa licenciamento ambiental - complementar - 30.8.19...


  • Publicada em: 21 ago 2019

    Lei Complementar 1362/2019

    Ementa: LEI 1.362 2019 - ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO ZONEAMENTO ÁREA...


  • Publicada em: 21 ago 2019

    Lei Complementar 1363/2019

    Ementa: LEI 1.363 2019 - ALTERA O ZONEAMENTO - CAMBOA (Lado Direito)...


  • Publicada em: 21 ago 2019

    Lei Complementar 1364/2019

    Ementa: LEI 1.364 2019 - ALTERA O ZONEAMENTO - CAMBOA (Lado Esquerdo)...


  • Publicada em: 07 ago 2019

    Lei Complementar 1359/2019

    Ementa: LEI 1359 2019 - Altera a Lei 389 96 - Inclusão Calheiros...


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