Legislação
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Normas
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Publicada em: 03 out 2019
Lei Complementar 1374/2019
Ementa: LEI 1374 2019 - Código Tributário Municipal - 3.10.19...
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Publicada em: 30 ago 2019
Lei Complementar 1365/2019
Ementa: LEI 1.365 2019 - taxa licenciamento ambiental - complementar - 30.8.19...
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Publicada em: 21 ago 2019
Lei Complementar 1362/2019
Ementa: LEI 1.362 2019 - ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO ZONEAMENTO ÁREA...
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Publicada em: 21 ago 2019
Lei Complementar 1363/2019
Ementa: LEI 1.363 2019 - ALTERA O ZONEAMENTO - CAMBOA (Lado Direito)...
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Publicada em: 21 ago 2019
Lei Complementar 1364/2019
Ementa: LEI 1.364 2019 - ALTERA O ZONEAMENTO - CAMBOA (Lado Esquerdo)...
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Publicada em: 07 ago 2019
Lei Complementar 1359/2019
Ementa: LEI 1359 2019 - Altera a Lei 389 96 - Inclusão Calheiros...
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Publicada em: 07 ago 2019
Lei Complementar 1360/2019
Ementa: LEI 1360 2019 - Altera a Lei Complementar 1.313 2019...
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Publicada em: 14 jun 2019
Lei Complementar 1353/2019
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 1.332/2019 (INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 23 mai 2019
Lei Complementar 1340/2019
Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.340, DE 23 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA NÃO MOTORIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 02 abr 2019
Lei Complementar 1332/2019
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 1.332, DE 2 DE ABRIL DE 2019. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PROFIS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
