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143 normas encontradas. Exibindo de 51 até 60.

Normas

  • Publicada em: 13 jul 2021

    Lei Complementar 1468/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 jul 2021

    Lei Complementar 1469/2021

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS PARA EXECUÇÃO DE PROJETO INTEGRANTE DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS – PNAFM 2ª FASE/2ª ETAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 03 jul 2021

    Lei Complementar 1486/2021

    Ementa: ATUALIZAÇÃO LINHA DO PERÍMETRO URBANO DENTRO DOS ATUAIS PADRÕES DO SISTEMA DE REFERÊNCIA CARTOGRÁFICA (SIRGAS 2000), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 mai 2021

    Lei Complementar 1465/2021

    Ementa: ALTERA O Art. 9º, f, DA LEI Nº 991 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 mai 2021

    Lei Complementar 1464/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS/PRÉDIOS EM REALIZAR O MONITORAMENTO DOS EFLUENTES DAS ETEs, BEM COMO APRESENTAREM LAUDO NO MESMO PERÍODO AO SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 11 mai 2021

    Lei Complementar 1463/2021

    Ementa: Lei Complementar 1463 2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020....


  • Publicada em: 20 abr 2021

    Lei Complementar 1462/2021

    Ementa: Lei Complementar 1462/2021 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 624/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 06 abr 2021

    Lei Complementar 1461/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR EM PROMOVER A MELHORIA E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA, BEM COMO, AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS QUE BENEFICIAM O LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO HORIZONTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 02 mar 2021

    Lei Complementar 1458/2021

    Ementa: Lei Complementar 1458/2021 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1397/2020 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIDADE GESTORA PREFEITURA PARA A UNIDADE GESTORA SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 22 jan 2021

    Lei Complementar 1457/2021

    Ementa: Lei 1457/2021 - INSTITUI DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, VENCÍVEIS NO ANO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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