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Publicada em: 13 jul 2021
Lei Complementar 1469/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS PARA EXECUÇÃO DE PROJETO INTEGRANTE DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS – PNAFM 2ª FASE/2ª ETAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 03 jul 2021
Lei Complementar 1486/2021
Ementa: ATUALIZAÇÃO LINHA DO PERÍMETRO URBANO DENTRO DOS ATUAIS PADRÕES DO SISTEMA DE REFERÊNCIA CARTOGRÁFICA (SIRGAS 2000), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 18 mai 2021
Lei Complementar 1465/2021
Ementa: ALTERA O Art. 9º, f, DA LEI Nº 991 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 18 mai 2021
Lei Complementar 1464/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS/PRÉDIOS EM REALIZAR O MONITORAMENTO DOS EFLUENTES DAS ETEs, BEM COMO APRESENTAREM LAUDO NO MESMO PERÍODO AO SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 11 mai 2021
Lei Complementar 1463/2021
Ementa: Lei Complementar 1463 2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020....
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Publicada em: 20 abr 2021
Lei Complementar 1462/2021
Ementa: Lei Complementar 1462/2021 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 624/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 06 abr 2021
Lei Complementar 1461/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR EM PROMOVER A MELHORIA E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA, BEM COMO, AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS QUE BENEFICIAM O LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO HORIZONTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 02 mar 2021
Lei Complementar 1458/2021
Ementa: Lei Complementar 1458/2021 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1397/2020 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIDADE GESTORA PREFEITURA PARA A UNIDADE GESTORA SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 22 jan 2021
Lei Complementar 1457/2021
Ementa: Lei 1457/2021 - INSTITUI DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, VENCÍVEIS NO ANO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 22 jan 2021
Lei Complementar 1456/2021
Ementa: Lei 1456/2021 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TRATAM DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
