Legislação
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4 normas encontradas. Exibindo de 1 até 4.
Normas
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Publicada em: 11 nov 2019
Lei Delegada 1384/2019
Ementa: Lei 1384 2019 - Gratificação desempenho...
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Publicada em: 27 out 2019
Lei Delegada 1388/2019
Ementa: LEI 1388 2019 - Concessão Abono Professores - 27.11...
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Publicada em: 26 nov 2003
Lei Delegada 351/2003
Ementa: Denomina Via Pública que menciona e dá outras providências....
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Publicada em: 28 ago 2001
Lei Delegada 090/2001
Ementa: Abre crédito adicional especial, e dá outras providências. ...
