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Normas

  • Publicada em: 28 jun 2022

    Lei Ordinária 1546/2022

    Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 14 jun 2022

    Lei Ordinária 1538/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL À PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 14 jun 2022

    Lei Ordinária 1539/2022

    Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 14 jun 2022

    Lei Ordinária 1540/2022

    Ementa: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO....


  • Publicada em: 14 jun 2022

    Lei Ordinária 1543/2022

    Ementa: CRIA O PROGRAMA DE DOMICÍLIO FISCAL E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 24 mai 2022

    Lei Ordinária 1535/2022

    Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS A AUSENTAR-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 24 mai 2022

    Lei Ordinária 1536/2022

    Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS A AUSENTAR-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 24 mai 2022

    Lei Ordinária 1537/2022

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA – JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 mai 2022

    Lei Ordinária 1531/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DE GOVERNADOR CELSO RAMOS – SAMU 192. CRIA CARGOS PARA ATUAREM NESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 mai 2022

    Lei Ordinária 1532/2022

    Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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