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Normas

  • Publicada em: 16 out 2019

    Lei Ordinária 1377/2019

    Ementa: LEI 1377 2019 - Altera a classificação LDO...


  • Publicada em: 16 out 2019

    Lei Ordinária 1378/2019

    Ementa: LEI 1378 2019 - Auxilio Financeiro - Clarinda do Nascimento...


  • Publicada em: 16 out 2019

    Lei Ordinária 1379/2019

    Ementa: LEI 1379 2019 - Auxilio Financeiro - Santino Arlindo Martins...


  • Publicada em: 03 out 2019

    Lei Ordinária 1375/2019

    Ementa: Lei 1375 2019 - SAMAE - Agosto...


  • Publicada em: 18 set 2019

    Lei Ordinária 1369/2019

    Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 18 set 2019

    Lei Ordinária 1370/2019

    Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019....


  • Publicada em: 18 set 2019

    Lei Ordinária 1371/2019

    Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO, DEFINE JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 set 2019

    Lei Ordinária 1367/2019

    Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019....


  • Publicada em: 11 set 2019

    Lei Ordinária 1368/2019

    Ementa: CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 05 set 2019

    Lei Ordinária 1366/2019

    Ementa: LEI 1.366 2019 - CMDCA...


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