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Normas

  • Publicada em: 05 abr 2022

    Lei Ordinária 1527/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 08 mar 2022

    Lei Ordinária 1522/2022

    Ementa: Dispõe sobre a doação de bens móveis da Câmara Municipal á Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos e dá outras providências....


  • Publicada em: 31 jan 2022

    Lei Ordinária 1514/2022

    Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei 471/2005 e criação do novo Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências....


  • Publicada em: 17 jan 2022

    Lei Ordinária 1507/2022

    Ementa: INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 jan 2022

    Lei Ordinária 1508/2022

    Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, FIXA O PISO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 17 jan 2022

    Lei Ordinária 1510/2022

    Ementa: Dispõe sobre concessão mensal do auxílio-transporte na Câmara Municipal de Governador Celso Ramos e dá outras providências....


  • Publicada em: 17 jan 2022

    Lei Ordinária 1511/2022

    Ementa: Institui Auxílio-Alimentação aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Governador Celso Ramos, e dá outras providências....


  • Publicada em: 17 jan 2022

    Lei Ordinária 1512/2022

    Ementa: Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Governador Celso Ramos, bem como nos subsídios dos vereadores e nos valores das demais vantagens, e dá outras providências....


  • Publicada em: 17 jan 2022

    Lei Ordinária 1509/2022

    Ementa: Dispõe sobre o plano de cargos, remuneração e desenvolvimento funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Governador Celso Ramos e dá outras providências....


  • Publicada em: 14 dez 2021

    Lei Ordinária 1503/2021

    Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


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