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Normas

  • Publicada em: 13 mar 2020

    Lei Ordinária 1401/2020

    Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 3º, DA LEI 1.221, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 fev 2020

    Lei Ordinária 1398/2020

    Ementa: LEI 1398 2020 - auxílio financeiro - 18.2...


  • Publicada em: 18 fev 2020

    Lei Ordinária 1399/2020

    Ementa: LEI 1399 2020 - crédito adicional - 18.2...


  • Publicada em: 18 fev 2020

    Lei Ordinária 1400/2020

    Ementa: LEI 1400 2020 - crédito adicional - 18.2...


  • Publicada em: 13 dez 2019

    Lei Ordinária 1395/2019

    Ementa: LEI 1395 2019 -Parcelamento Adm Tributário - 13.12...


  • Publicada em: 11 dez 2019

    Lei Ordinária 1392/2019

    Ementa: LEI 1392 - SAMAE - 11.12...


  • Publicada em: 11 dez 2019

    Lei Ordinária 1393/2019

    Ementa: LEI 1393 2019 - crédito adicional - 11.12...


  • Publicada em: 11 dez 2019

    Lei Ordinária 1394/2019

    Ementa: Lei 1394/2019 - ALTERA O ART. 2º E SUPRIME O ART. 3º DA LEI 1.331, DE 26 DE MARÇO DE 2019 QUE DELIMITA O NÚMERO MÁXIMO DE PESSOAS POR LOCAÇÃO, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Declarada inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 5008185-35.2019.8.24.0000 em decisão transitada em julgada em 14/11/2020)...


  • Publicada em: 04 dez 2019

    Lei Ordinária 1389/2019

    Ementa: LEI 1389 2019 - estima receita e despesa - 2020...


  • Publicada em: 04 dez 2019

    Lei Ordinária 1390/2019

    Ementa: LEI 1390 2019 - crédito adicional - 4.12...


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