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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 03 jan 2018

    Lei Orgânica 1.238/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 84/74, Nº 015/84 E 186/88 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER DESFILIAÇÃO DO MUNCIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA GRANFPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 jul 2017

    Lei Orgânica 1190/2017

    Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Para 2017....


  • Publicada em: 13 jul 2017

    Lei Orgânica 1186/2017

    Ementa: Concede Auxílio Financeiro, e dá Outras Providências....


  • Publicada em: 15 set 2015

    Lei Orgânica 02/2015

    Ementa: EMENDA A LEI ORGÂNICA...


  • Publicada em: 05 abr 1990

    Lei Orgânica 01/1990

    Ementa: LEI ORGÂNICA...