Legislação
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5 normas encontradas. Exibindo de 1 até 5.
Normas
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Publicada em: 03 jan 2018
Lei Orgânica 1.238/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 84/74, Nº 015/84 E 186/88 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER DESFILIAÇÃO DO MUNCIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA GRANFPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 18 jul 2017
Lei Orgânica 1190/2017
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Para 2017....
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Publicada em: 13 jul 2017
Lei Orgânica 1186/2017
Ementa: Concede Auxílio Financeiro, e dá Outras Providências....
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Publicada em: 15 set 2015
Lei Orgânica 02/2015
Ementa: EMENDA A LEI ORGÂNICA...
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Publicada em: 05 abr 1990
Lei Orgânica 01/1990
Ementa: LEI ORGÂNICA...
