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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 17 jul 2019

    Decreto Executivo 076/2019

    Ementa: Decreto 076 2019 - registro ponto - Glaucio...


  • Publicada em: 09 jul 2019

    Decreto Executivo 071/2019

    Ementa: ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2019....


  • Publicada em: 06 jul 2019

    Decreto Executivo 069/2019

    Ementa: FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE PRESTAR SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC....


  • Publicada em: 01 jul 2019

    Decreto Executivo 067/2019

    Ementa: FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2019....


  • Publicada em: 21 jun 2019

    Decreto Executivo 065/2019

    Ementa: DECRETO Nº 065/2019. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARATER DE URGÊNCIA, AS ÁREAS DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS...


  • Publicada em: 19 jun 2019

    Decreto Executivo 064/2019

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019....


  • Publicada em: 14 jun 2019

    Decreto Executivo 063/2019

    Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019....


  • Publicada em: 12 jun 2019

    Decreto Executivo 062/2019

    Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 05 jun 2019

    Decreto Executivo 060/2019

    Ementa: FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2019....


  • Publicada em: 05 jun 2019

    Decreto Executivo 061/2019

    Ementa: NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE ANÁLISE PARA AUXÍLIO FINANCEIRO DE ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, SANTA CATARINA....


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