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ECO TPA: REGULARIZE JÁ SUA SITUAÇÃO

Publicado em 30/04/2020 às 20:06 - Atualizado em 30/04/2020 às 20:18

REGULARIZE JÁ SUA SITUAÇÃO

 

Para verificar se você está em débito com o município e efetuar o pagamento basta seguir esses 3 passos:

 

1 - Baixar o arquivo abaixo: (formato PDF)

     Inadimplentes 15/11 a 30/11

 

2 - Abrir o arquivo baixado em seu computador e  aperte conjuntamente através do seu teclado as teclas

    (Ctrl + F), Digitar sua Placa para Localizar. 

     Se a placa estiver na relação publicada efetue o pagamento e evite inserção na Divida Ativa do município e cobrança de Juros,             Multa e Taxas Administrativas.

 

3 - Para PAGAR acesse o site da EcoTPA (www.ecotpa.com.br) ou presencialmente no escritório da EcoTPA

    Rua Domingos Teixeira, 211- Bairro: Arreias de Cima - Governador Celso Ramos)

 

Formas de Pagamento: Cartão de Crédito, Débito ou Boleto bancário.
Caso esse pagamento não seja efetuado até o dia 15/05/20 os dados de proprietário desse veículo será inserido em Dívida Ativa do município e procedimentos de cobrança serão tomados, inclusive a negativação do CPF do proprietário do veículo.

 

Legislação:

Considerando que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 3º, 77 a 80, prevê a possibilidade de instituição de taxas, como tributo a serem cobradas pelos entes da Federação;

Considerando que o mesmo Código Tributário Nacional, em seus artigos 201 a 208, instituem os parâmetros para a inscrição em dívida ativa de tributos, depois de esgotado o prazo legal para o pagamento dos mesmos;

Considerando que a Lei de Execuções Fiscais – Lei Federal nº. 6.830/80, em seus artigos 2º, 3º e 4º, instruem a forma e os parâmetros para a inscrição e cobrança das dívidas tributárias inadimplida

Considerando que o Código Tributário Municipal, Lei nº. 5.172/1966, mais especificamente em seus artigos 85, 138, 139, 140 e 145 dispõem sobre a Dívida Ativa Tributária e as formas de cobrança da mesma;

Considerando que o Município de Governador Celso Ramos possui, instituída pela Lei Municipal nº. 1.155/2016, a chamada "Taxa de Preservação Ambiental – Eco TPA";

Considerando que o Art. 4º, § 1º, da Lei nº. 1.155/2016, regulamenta a possibilidade de inscrição em dívida ativa quando não houver o adimplemento da taxa;

Considerando que o Município de Governador Celso Ramos editou e publicou o Decreto 050/2020 de 24 de abril, que dispõe sobre o procedimento da cobrança da dívida ativa da Taxa de Preservação Ambiental - Eco TPA.

 

Considerações Finais:

A Prefeitura de Governador Celso Ramos publica as placas dos veículos que acessaram o município e não efetuaram o pagamento nos postos credenciados, site, aplicativo ou postos físicos da EcoTPA.

Neste momento estamos dando publicidade apenas aos acessos feitos no mês de NOVEMBRO/2019.

O arquivo é uma relação estática de veículos devedores, a base de dados que coordena a inclusão e exclusão dos devedores (dinâmica) é administrada pelo programa de gestão da EcoTPA;

A cada 30 dias será publicada uma nova relação de devedores baseada na data de inicio e fim do mês subsequente.

 

01/05/2020

 

PREFEITURA DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

 

 


Para acessar a lista de inadimplentes 15/11 a 30/11, basta baixar o arquivo abaixo ou neste LINK.